Processo ativo
1011426-12.2024.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1011426-12.2024.8.26.0079
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011426-12.2024.8.26.0079 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Botucatu - Recorrente: Azul Linhas Aéreas
Brasileiras - Recorrido: Douglas de Aguiar Manso Ribeiro e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO -
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO INTERNACIONAL - ANTECIPAÇÃO DA DATA DE RETORNO - PREJUÍZOS COMPROVADOS
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FORTUITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERNO - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MATERIAIS
E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95. COMPANHIA AÉREA QUE, DE FORMA UNILATERAL, ALTEROU
VOO PREVIAMENTE CONTRATADO PARA DATA ANTERIOR À ACORDADA, PREJUDICANDO PLANEJAMENTO DOS
PASSAGEIROS, QUE COMPROVARAM PREJUÍZOS COM HOSPEDAGEM E EVENTOS PREVIAMENTE PAGOS. ALEGAÇÃO
DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, POR
SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE REPARAÇÃO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO
STF QUE ADMITEM SUA INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA À CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE
COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E TRANSTORNOS
CAUSADOS. INDENIZAÇÕES FIXADAS EM VALORES PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA
MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Brasileiras - Recorrido: Douglas de Aguiar Manso Ribeiro e outro - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO -
ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO INTERNACIONAL - ANTECIPAÇÃO DA DATA DE RETORNO - PREJUÍZOS COMPROVADOS
- RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA - FORTUITO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. INTERNO - APLICAÇÃO DO CDC - DANOS MATERIAIS
E MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI 9.099/95. COMPANHIA AÉREA QUE, DE FORMA UNILATERAL, ALTEROU
VOO PREVIAMENTE CONTRATADO PARA DATA ANTERIOR À ACORDADA, PREJUDICANDO PLANEJAMENTO DOS
PASSAGEIROS, QUE COMPROVARAM PREJUÍZOS COM HOSPEDAGEM E EVENTOS PREVIAMENTE PAGOS. ALEGAÇÃO
DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA, POR
SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE PARA FINS DE REPARAÇÃO MORAL, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E DO
STF QUE ADMITEM SUA INCIDÊNCIA SUBSIDIÁRIA À CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE
COMPROVADOS E DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO E TRANSTORNOS
CAUSADOS. INDENIZAÇÕES FIXADAS EM VALORES PROPORCIONAIS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. SENTENÇA
MANTIDA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO RITJ/SP. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º