Processo ativo
1011430-61.2024.8.26.0269
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1011430-61.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
DO SERVIDOR APOSENTADO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (III) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (IV) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO
POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO, (V) SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO
FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SPPREV PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É
A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS
DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. 2. A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO É AFASTADA, POIS
A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 3. O PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME REAFIRMADO
PELO E. STF NO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373. 4. A
COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO
PERÍCIA OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. 5. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: A
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A
PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA
PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS
PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO,
AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.086.935/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS CONSTITUEM DOCUMENTOS
SUFICIENTES A COMPROVAREM TAL DOENÇA GRAVE SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-
SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É
DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º,
XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1011430-61.2024.8.26.0269, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 29/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044831-53.2023.8.26.0506, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ , 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010020-
87.2023.8.26.0176, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 12/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001731-49.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001373-88.2024.8.26.0590, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 16º Andar, Sala 1607
DO SERVIDOR APOSENTADO PARA PLEITEAR A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA; (III) A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO; (IV) A EXIGÊNCIA DE LAUDO PERICIAL EMITIDO
POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL PARA CONCESSÃO DA ISENÇÃO, (V) SE OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO
FORAM CORRETAMENTE APLICADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A SPPREV PO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSUI LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS É
A AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS
DOS SERVIDORES ESTADUAIS INATIVOS. 2. A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SERVIDOR APOSENTADO É AFASTADA, POIS
A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL
NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DO DIREITO À ISENÇÃO, CONFORME O ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. 3. O PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO, CONFORME REAFIRMADO
PELO E. STF NO ACÓRDÃO DE MÉRITO NO RE Nº 1.525.407/CE, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA Nº 1373. 4. A
COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA PROFISSIONAL POR MEIO DE LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE, DISPENSANDO
PERÍCIA OFICIAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 598 DO STJ. 5. CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE APLICADOS: A
CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OCORRER PELA VARIAÇÃO DO IPCA-E, DESDE O DESEMBOLSO ATÉ 08/12/2021 E, A
PARTIR DE 09/12/2021, DATA DE VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, A CORREÇÃO MONETÁRIA PASSA A SER CALCULADA
PELA TAXA SELIC. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E SEREM CALCULADOS
PELA TAXA SELIC, EM CONFORMIDADE COM AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTIGOS 161, § 1º, E 167, § ÚNICO,
AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA SÚMULA Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NO RECURSO
ESPECIAL Nº 1.086.935/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO
IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS CONSTITUEM DOCUMENTOS
SUFICIENTES A COMPROVAREM TAL DOENÇA GRAVE SENDO CONVINCENTES E FIDEDIGNOS, PRESCINDINDO-
SE DE PERÍCIA REALIZADA POR ÓRGÃOS OFICIAIS DO ESTADO. O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO É
DESNECESSÁRIO PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 7.713/1988, ART. 6º,
XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 598; STJ, SÚMULA 627. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL
1011430-61.2024.8.26.0269, RELATOR (A): JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 29/06/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1044831-53.2023.8.26.0506, RELATOR (A): LÚCIA CANINÉO
CAMPANHÃ , 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1010020-
87.2023.8.26.0176, RELATOR (A): BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 12/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001731-49.2023.8.26.0053, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA
ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001373-88.2024.8.26.0590, RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL
DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manuela de Tomasi Viegas (OAB: 107972/RS) - 16º Andar, Sala 1607