Processo ativo
1011437-36.2024.8.26.0016
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1011437-36.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011437-36.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Notre Dame
Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Pérola Moreira Dias - Recorrido: Bio Saude Servicos Medicos Ltda - Magistrado(a) Marcia
Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO
- PLANO DE SAÚDE - PESSOA TRANS - CIRURGIA DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO - MÉDICO NÃO CREDENCIADO -SENTENÇA
QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO PARCIAL NOS LIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITES CONTRATUAISINICIAL RECUSA À COBERTURA DO
PROCEDIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A FINALIDADE SERIA ESTÉTICA. QUANDO DA AUTORIZAÇÃO, COM EXCLUSÃO
DOS HONORÁRIOS MEDICOS, A AUTORA SOLICITOU A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO CREDENCIADO PELA
OPERADORA QUE PUDESSE REALIZAR O PROCEDIMENTO. NÃO HOUVE REFERÊNCIA A QUALQUER PROFISSIONAL.
RÉ NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO ESPECIALIZADO PARA O PROCEDIMENTO
POSTULADO. SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/
SP) - Carolina Stagliorio Dumet Faria (OAB: 76057/BA) - 16º Andar, Sala 1607
Intermédica Saúde S.a. - Recorrida: Pérola Moreira Dias - Recorrido: Bio Saude Servicos Medicos Ltda - Magistrado(a) Marcia
Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO
- PLANO DE SAÚDE - PESSOA TRANS - CIRURGIA DE AFIRMAÇÃO DE GÊNERO - MÉDICO NÃO CREDENCIADO -SENTENÇA
QUE CONDENOU A RÉ AO REEMBOLSO PARCIAL NOS LIM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITES CONTRATUAISINICIAL RECUSA À COBERTURA DO
PROCEDIMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A FINALIDADE SERIA ESTÉTICA. QUANDO DA AUTORIZAÇÃO, COM EXCLUSÃO
DOS HONORÁRIOS MEDICOS, A AUTORA SOLICITOU A INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL MÉDICO CREDENCIADO PELA
OPERADORA QUE PUDESSE REALIZAR O PROCEDIMENTO. NÃO HOUVE REFERÊNCIA A QUALQUER PROFISSIONAL.
RÉ NÃO DEMONSTROU A PRESENÇA DE PROFISSIONAL CREDENCIADO ESPECIALIZADO PARA O PROCEDIMENTO
POSTULADO. SUBSISTE O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA RÉ
DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/
SP) - Carolina Stagliorio Dumet Faria (OAB: 76057/BA) - 16º Andar, Sala 1607