Processo ativo
1011440-41.2024.8.26.0161
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Identificação
Nº Processo: 1011440-41.2024.8.26.0161
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011440-41.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Itaú Unibanco Banco
Múltiplo S.A. - Recorrido: Tayonara da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM
PRÉVIO AVISO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS, REQUERENDO A REFORMA PELA IMPROCEDÊNCIA. A SENTENÇA CONFIRMOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTA, CAUSANDO DANOS
MORAIS À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA E SE HÁ NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA
PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO ENCERRAMENTO
DE CONTA BANCÁRIA CONFIGURA ABUSIVIDADE E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
3. OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DA CITAÇÃO, DADA A ORIGEM CONTRATUAL DO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
09.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016735-37.2023.8.26.0309, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Jéssyka Annykelly Araújo da Silva (OAB:
22169/RN) - 16º Andar, Sala 1607
Múltiplo S.A. - Recorrido: Tayonara da Silva - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA SEM
PRÉVIO AVISO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO PASSIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU P ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARCIALMENTE PROCEDENTES OS
PEDIDOS, REQUERENDO A REFORMA PELA IMPROCEDÊNCIA. A SENTENÇA CONFIRMOU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PARA ENCERRAMENTO DE CONTA, CAUSANDO DANOS
MORAIS À REQUERENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ENCERRAMENTO DA CONTA E SE HÁ NECESSIDADE DE REPARAÇÃO POR
DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA DEVE SER CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS,
CONFORME ART. 46 DA LEI 9.099/95.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO OBSERVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXIGIDA
PELA RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E
TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO ENCERRAMENTO
DE CONTA BANCÁRIA CONFIGURA ABUSIVIDADE E JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
3. OS JUROS DE MORA CONTAM-SE DA CITAÇÃO, DADA A ORIGEM CONTRATUAL DO ILÍCITO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
9.099/95, ART. 46; RESOLUÇÃO Nº 4.753/19 DO BACEN.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1013418-48.2024.8.26.0001, REL. LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J.
09.12.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1016735-37.2023.8.26.0309, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, 3ª
TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 06/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no
sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.
br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Lucas
de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Barbara Guazzelli Rodrigues (OAB: 393557/SP) - Jéssyka Annykelly Araújo da Silva (OAB:
22169/RN) - 16º Andar, Sala 1607