Processo ativo
1011459-65.2023.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1011459-65.2023.8.26.0037
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011459-65.2023.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Sônia Regina
Rodrigues Pozatti - Recorrido: Município de Araraquara - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade
com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.150, no qual foi fixada a tese “o servidor público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo
cargo no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação
de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Int.
- Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Gilberto Jose Chimenti
(OAB: 42462/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Rodrigues Pozatti - Recorrido: Município de Araraquara - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade
com o julgado pela Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1.150, no qual foi fixada a tese “o servidor público aposentado pelo
Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo
cargo no ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação
de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Int.
- Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Rodrigo Tita (OAB: 399414/SP) - Gilberto Jose Chimenti
(OAB: 42462/SP) - Alexandre Von Beszedits (OAB: 163188/SP) - 16º Andar, Sala 1607