Processo ativo
1011469-08.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1011469-08.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 30 HORAS
SEMANAIS, TEM-SE: 30 HORAS SEMANAIS : 6 DIAS ÚTEIS = 5 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 150 HORAS MENSAIS,
SENDO 150 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 150 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS
EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA,
ART. 124, X. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011469-08.2024.8.26.0609, REL. LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001069-95.2025.8.26.0609, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
30/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-68.2025.8.26.0609, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000240-17.2025.8.26.0609, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Araujo dos
Santos (OAB: 303924/SP) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 6756B/MT) - 16º Andar, Sala 1607
QUE O SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO E QUE A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR É DE 30 HORAS
SEMANAIS, TEM-SE: 30 HORAS SEMANAIS : 6 DIAS ÚTEIS = 5 HORAS DIÁRIAS X 30 DIAS = 150 HORAS MENSAIS,
SENDO 150 O DIVISOR CORRETO A SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. IV. DISPOSITIVO E
TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: APLICA-SE O DIVISOR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 150 PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS
EM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA,
ART. 124, X. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011469-08.2024.8.26.0609, REL. LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/06/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO
CÍVEL 1001069-95.2025.8.26.0609, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J.
30/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000547-68.2025.8.26.0609, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA
RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28/05/2025. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000240-17.2025.8.26.0609, REL.
FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26/05/2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Araujo dos
Santos (OAB: 303924/SP) - Humberto Pizzolotto Neto (OAB: 6756B/MT) - 16º Andar, Sala 1607