Processo ativo
1011512-75.2024.8.26.0016
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Identificação
Nº Processo: 1011512-75.2024.8.26.0016
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011512-75.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Fundação
Leonor de Barros Camargo Hospital Augusto de Oliveira Camargo - Recorrida: Jessika Iorio Soares - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO
RESSARCIMENTO DE R$ 35.968,43 (EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BIDA PELA AUTORA). RECURSO DA
RÉ - OFERECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM MORADIA DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA
MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA - RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO SUPLETIVA DO PODER JUDICIÁRIO
DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR
FIXADO, LIMITADO A 15% DA BOLSA DE RESIDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO DA RÉ PREENCHE OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA COMPETE À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO
RECEBIMENTO DO MÉDICO - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA
DE ESTUDOS - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ÔNUS DA PROBATÓRIO DESCUMPRIDO PELA
RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE MORADIA IN NATURA À AUTORA - ARTIGO 4º, PARÁGRAFO
5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011 - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM ACORDO COM O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI CÍVEL 0000429-64.2022.8.26.9000, QUE POSSUI CARÁTER VINCULANTE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Leonor de Barros Camargo Hospital Augusto de Oliveira Camargo - Recorrida: Jessika Iorio Soares - Magistrado(a) Mônica
Soares Machado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO COMPENSATÓRIA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO AO
RESSARCIMENTO DE R$ 35.968,43 (EQUIVALENTE A 30% DO VALOR DA BOLSA RECE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BIDA PELA AUTORA). RECURSO DA
RÉ - OFERECIMENTO DE MORADIA IN NATURA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM MORADIA DURANTE O PERÍODO DE RESIDÊNCIA
MÉDICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO EM PECÚNIA - RISCO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INVIABILIDADE DE ATUAÇÃO SUPLETIVA DO PODER JUDICIÁRIO
DIANTE DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR
FIXADO, LIMITADO A 15% DA BOLSA DE RESIDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DESACOLHIDA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCABIMENTO - RECURSO DA RÉ PREENCHE OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA COMPETE À INSTITUIÇÃO DE SAÚDE RESPONSÁVEL PELO
RECEBIMENTO DO MÉDICO - PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA - PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA
DE ESTUDOS - RAZOABILIDADE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - ÔNUS DA PROBATÓRIO DESCUMPRIDO PELA
RECORRENTE - AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCESSÃO DE MORADIA IN NATURA À AUTORA - ARTIGO 4º, PARÁGRAFO
5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/81, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.514/2011 - OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE
ENSINO - ENTENDIMENTO PACIFICADO EM ACORDO COM O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE
LEI CÍVEL 0000429-64.2022.8.26.9000, QUE POSSUI CARÁTER VINCULANTE - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA
- RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º