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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1011611-70.2023.8.26.0019
Requisição de
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Identificação
Nº Processo: 1011611-70.2023.8.26.0019
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Vara do Júri/Exec./
Assunto: Requisição de
Partes e Advogados
Apelado: A. V. da S. P. L. (Menor); Advogad *** A. V. da S. P. L. (Menor); Advogada: Fernanda Macário Pereira (OAB:
Advogado(s): Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: *** Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494, SP), RepreLeg: L. L. S. M.
Advogados e OAB
Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: *** Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011611-70.2023.8.26.0019; Assunto: Requisição de
tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante: M. d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e A.; Advogada: Angelica de
Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador); Apelado: A. V. da S. P. L. (Menor); Advogada: Fernanda Macário Pereira (OAB:
395917/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Martinielly da Silva Lins
1027353-76.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1027353-76.2024.8.26.0577; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de S. J. dos C.; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador);
Apelada: A. V. A. G. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Paulo
Cesar Cabral Basilio
1500723-26.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500723-26.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: L. P. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1507363-85.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507363-85.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: M. S. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1501684-18.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 3ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501684-18.2024.8.26.0268; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante:
C. R. M. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/05/2025
1000439-66.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000439-66.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador); Apelada: I. P.
de A. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: L. A. P. de S.
1001152-41.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001152-41.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: R.
M. da S. G. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: M. A. da S.
1001532-64.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001532-64.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: A. L.
L. M. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP); RepreLeg: C. M.
1002123-26.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002123-26.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: S. V.
B. V. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: N. V. B.
1003771-41.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003771-41.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelado: F.
F. de J. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: M. de C. de J. L.
1003913-45.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003913-45.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: L. A.
A. da C. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: D. A. P.
1004368-10.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004368-10.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP); Apelada: G. L. S. M. (Menor);
Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: L. L. S. M.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Americana; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1011611-70.2023.8.26.0019; Assunto: Requisição de
tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; Apelante: M. d ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e A.; Advogada: Angelica de
Nardo Panzan (OAB: 143174/SP) (Procurador); Apelado: A. V. da S. P. L. (Menor); Advogada: Fernanda Macário Pereira (OAB:
395917/SP) (Defensor Dativo); RepreLeg: Martinielly da Silva Lins
1027353-76.2024.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São José dos Campos; Vara: Vara
da Infância e Juventude; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1027353-76.2024.8.26.0577; Assunto:
Tratamento médico-hospitalar; Apelante: M. de S. J. dos C.; Advogado: Douglas Sales Leite (OAB: 185204/SP) (Procurador);
Apelada: A. V. A. G. B. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); RepreLeg: Paulo
Cesar Cabral Basilio
1500723-26.2025.8.26.0015; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1500723-26.2025.8.26.0015; Assunto: Roubo
(art. 157); Apelante: L. P. da S. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1507363-85.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Especial da
Infância e Juventude; Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1507363-85.2025.8.26.0228; Assunto: Roubo
Majorado; Apelante: M. S. de L. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado:
M. P. do E. de S. P.
1501684-18.2024.8.26.0268; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 3ª Vara;
Ação: Processo de Apuração de Ato Infracional; Nº origem: 1501684-18.2024.8.26.0268; Assunto: Ameaça (art. 147); Apelante:
C. R. M. (Menor); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.
PROCESSOS ENTRADOS EM 16/05/2025
1000439-66.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1000439-66.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogada: Camila da Silva Rodolpho (OAB: 222462/SP) (Procurador); Apelada: I. P.
de A. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: L. A. P. de S.
1001152-41.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001152-41.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: R.
M. da S. G. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: M. A. da S.
1001532-64.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1001532-64.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: A. L.
L. M. (Menor); Advogado: Guilherme Gentil Leal (OAB: 519222/SP); RepreLeg: C. M.
1002123-26.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1002123-26.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelado: S. V.
B. V. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: N. V. B.
1003771-41.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003771-41.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Francisco Antonio dos Santos (OAB: 139760/SP) (Procurador); Apelado: F.
F. de J. (Menor); Advogado: Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP); RepreLeg: M. de C. de J. L.
1003913-45.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1003913-45.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador); Apelada: L. A.
A. da C. (Menor); Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: D. A. P.
1004368-10.2025.8.26.0309; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Jundiaí; Vara: Vara do Júri/Exec./
Inf. Juv.; Ação: Procedimento Comum Infância e Juventude; Nº origem: 1004368-10.2025.8.26.0309; Assunto: EDUCAÇÃO
INFANTIL - CRECHE; Apelante: M. de J.; Advogado: Alexandre Honigmann (OAB: 198354/SP); Apelada: G. L. S. M. (Menor);
Advogada: Daniella de Oliveira Damasceno (OAB: 281494/SP); RepreLeg: L. L. S. M.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º