Processo ativo
1011637-58.2024.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1011637-58.2024.8.26.0302
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011637-58.2024.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Mariana Oliveira Rossignoli - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA
GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), PREVISTA NA LC 1.164/2012, COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, PELA GDE (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), CRIADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.374/2022. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS. GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.
PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro
Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sala 2100
Recorrida: Mariana Oliveira Rossignoli - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO DA
GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL), PREVISTA NA LC 1.164/2012, COM SUAS ALTERAÇÕES
POSTERIORES, PELA GDE (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA), CRIADA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PELA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL 1.374/2022. PRETENSÃO QUE VISA O RECEBIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS VERBAS. GARANTIA
CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM QUE PESE A NATUREZA PRO LABORE FACIENDO.
PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Sandro
Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - Sala 2100