Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1011677-51.2022.8.26.0224
Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wilza Maria
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Identificação
Nº Processo: 1011677-51.2022.8.26.0224
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wilza Maria
Partes e Advogados
Apelado: Instituto Nacional do *** Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Apdo: Municipio d *** Municipio de Itapeva;
Apte: Vilma Vieira de *** Vilma Vieira de Morais Oliveira;
Advogado(s): Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476, SP), Apelado: E. C. R., Advogada: Lívia Siqueira de Lima Bello, Joao Ricardo F *** Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476, SP), Apelado: E. C. R., Advogada: Lívia Siqueira de Lima Bello, Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162, Apda, Apte: Vilma Vieira de Morais Oliveira, Natalle Hertel Almeida (OAB: 440158
Advogados e OAB
Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelad *** Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1011677-51.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011677-51.2022.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Wilza Maria
da Silva Teodoro; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1030205-02.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030205-02.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria de
Lourdes Henrique Falcão; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1053735-35.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053735-35.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joana D Arc
Moreno Lopes; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1008578-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008578-33.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sidinei
Cardoso Junior; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1000055-93.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000055-93.2024.8.26.0453; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Adriel
Martins de Oliveira; Advogada: Isadora de Lara (OAB: 417761/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB:
242456/SP) (Procurador)
1000128-41.2025.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000128-41.2025.8.26.0288; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: A. V.
C. C.; Advogado: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP); Apelado: M. de I.; Advogado: Antonio Souto Labrunetti
(OAB: 19415/SP) (Procurador)
1002602-50.2019.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002602-50.2019.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
Anunciação dos Santos; Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1003501-33.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003501-33.2024.8.26.0218; Assunto: Internação compulsória; Apelante: M. de G.;
Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador); Apelado: E. C. R.; Advogada: Lívia Siqueira de Lima Bello
(OAB: 317546/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogada: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador); Interessado:
G. H. M.; Advogada: Fernanda Chiquito dos Santos Hamamoto (OAB: 190935/SP) (Curador(a) Especial)
1003200-96.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003200-96.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Amauricio
da Crus Santos; Advogado: Carlos Alberto Copete (OAB: 303473/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002602-78.2021.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002602-78.2021.8.26.0270; Assunto: Exoneração ou Demissão; Apte/Apdo: Municipio de Itapeva;
Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador); Apda/Apte: Vilma Vieira de Morais Oliveira;
Advogada: Natalle Hertel Almeida (OAB: 440158/SP)
1004390-68.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª
Vara; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1004390-68.2024.8.26.0191; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Apelante:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador); Apelante: Sociedade
Paulista de Medicina Veterinária e outro; Advogado: Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB: 273904/SP); Apelado:
Katharina Graciliana Oliveira de Jesus; Advogado: Jerson dos Santos (OAB: 202264/SP)
1000770-91.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000770-91.2024.8.26.0306; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wanderlei
Reis Alves Machado; Advogada: Mariana Oliveira dos Santos (OAB: 255541/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1003071-52.2023.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003071-52.2023.8.26.0627; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1011677-51.2022.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011677-51.2022.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelan ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. te: Wilza Maria
da Silva Teodoro; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1030205-02.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1030205-02.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria de
Lourdes Henrique Falcão; Advogado: Samuel Solomca Junior (OAB: 70756/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1053735-35.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guarulhos; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1053735-35.2023.8.26.0224; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Joana D Arc
Moreno Lopes; Advogado: Marcio Silva Coelho (OAB: 45683/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1008578-33.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 7ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1008578-33.2024.8.26.0053; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Sidinei
Cardoso Junior; Advogado: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1000055-93.2024.8.26.0453; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Pirajuí; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000055-93.2024.8.26.0453; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apelante: Adriel
Martins de Oliveira; Advogada: Isadora de Lara (OAB: 417761/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Vitor Tilieri (OAB:
242456/SP) (Procurador)
1000128-41.2025.8.26.0288; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ituverava; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000128-41.2025.8.26.0288; Assunto: Indenização por Dano Material; Apelante: A. V.
C. C.; Advogado: José Eduardo Mirandola Barbosa (OAB: 189584/SP); Apelado: M. de I.; Advogado: Antonio Souto Labrunetti
(OAB: 19415/SP) (Procurador)
1002602-50.2019.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002602-50.2019.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Maria
Anunciação dos Santos; Advogado: Celso de Sousa Brito (OAB: 240574/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social -
Inss
1003501-33.2024.8.26.0218; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Guararapes; Vara: 2ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003501-33.2024.8.26.0218; Assunto: Internação compulsória; Apelante: M. de G.;
Advogada: Carla de Nadai Sanches (OAB: 314476/SP) (Procurador); Apelado: E. C. R.; Advogada: Lívia Siqueira de Lima Bello
(OAB: 317546/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogada: Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) (Procurador); Interessado:
G. H. M.; Advogada: Fernanda Chiquito dos Santos Hamamoto (OAB: 190935/SP) (Curador(a) Especial)
1003200-96.2022.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cajamar; Vara: 1ª Vara Judicial; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003200-96.2022.8.26.0108; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Amauricio
da Crus Santos; Advogado: Carlos Alberto Copete (OAB: 303473/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
1002602-78.2021.8.26.0270; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Itapeva; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1002602-78.2021.8.26.0270; Assunto: Exoneração ou Demissão; Apte/Apdo: Municipio de Itapeva;
Advogado: Joao Ricardo Figueiredo de Almeida (OAB: 276162/SP) (Procurador); Apda/Apte: Vilma Vieira de Morais Oliveira;
Advogada: Natalle Hertel Almeida (OAB: 440158/SP)
1004390-68.2024.8.26.0191; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Ferraz de Vasconcelos; Vara: 1ª
Vara; Ação: Ação Popular; Nº origem: 1004390-68.2024.8.26.0191; Assunto: Violação aos Princípios Administrativos; Apelante:
Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Monike Paiva da Silva (OAB: 410380/SP) (Procurador); Apelante: Sociedade
Paulista de Medicina Veterinária e outro; Advogado: Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB: 273904/SP); Apelado:
Katharina Graciliana Oliveira de Jesus; Advogado: Jerson dos Santos (OAB: 202264/SP)
1000770-91.2024.8.26.0306; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: José Bonifácio; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000770-91.2024.8.26.0306; Assunto: Auxílio-Acidente (Art. 86); Apelante: Wanderlei
Reis Alves Machado; Advogada: Mariana Oliveira dos Santos (OAB: 255541/SP); Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social
- Inss
1003071-52.2023.8.26.0627; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Teodoro Sampaio; Vara: Vara Única;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003071-52.2023.8.26.0627; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º