Processo ativo
1011701-80.2024.8.26.0007
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Identificação
Nº Processo: 1011701-80.2024.8.26.0007
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011701-80.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Itaucard
S/A - Recorrida: Aparecida Antonia da Silva de Morais - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSOU A REALIZAR O CANCELAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS COMPRAS SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE FORMA PRESENCIAL.
MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FATOS QUE SE INSEREM NO
RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES
DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES IMPUGNADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos
Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Joel Pereira (OAB: 354574/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A - Recorrida: Aparecida Antonia da Silva de Morais - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR Unificado -
Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA. COMPRA POR CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE RECUSOU A REALIZAR O CANCELAMENTO D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AS COMPRAS SOB A ALEGAÇÃO DE
QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA COM UTILIZAÇÃO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA DE FORMA PRESENCIAL.
MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRENTE. FATOS QUE SE INSEREM NO
RISCO DA ATIVIDADE (FORTUITO INTERNO). NÃO SENDO DEMONSTRADA A PRESENÇA DAS EXCLUDENTES
DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPÕE-SE O
RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS VALORES IMPUGNADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos
Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Joel Pereira (OAB: 354574/SP) - 16º Andar, Sala 1607