Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1011803-33.2024.8.26.0224
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1011803-33.2024.8.26.0224
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011803-33.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marques Lenine Teodoro Silva - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso, em sede de Juízo de retratação. V. U. - RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PÚBLICO
ESTADUAL CELETISTA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS DITAMES DO ART.
3º DA LCE. N° 1.179/2.012, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OATIVOS A TAL TÍTULO, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES CELETISTAS, POR EXPRESSA EXCLUSÃO
LEGAL. SÚMULA VINCULANTE 37. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA. RECURSO
PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Amanda de Camargo Dionisio (OAB:
424253/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrido: Marques Lenine Teodoro Silva - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram
provimento ao recurso, em sede de Juízo de retratação. V. U. - RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PÚBLICO
ESTADUAL CELETISTA. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NOS DITAMES DO ART.
3º DA LCE. N° 1.179/2.012, BEM COMO DE PAGAMENTO DOS VALORES RETR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OATIVOS A TAL TÍTULO, RESPEITADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES CELETISTAS, POR EXPRESSA EXCLUSÃO
LEGAL. SÚMULA VINCULANTE 37. RETRATAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À TESE VINCULANTE FIRMADA. RECURSO
PROVIDO EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Amanda de Camargo Dionisio (OAB:
424253/SP) - Sala 2100