Processo ativo
1011828-80.2023.8.26.0224
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Identificação
Nº Processo: 1011828-80.2023.8.26.0224
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011828-80.2023.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Norma Lucia Pereira
da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - 1- AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE DISTRIBUÍDA PERANTE A VARA
DA FAZENDA DE GUARULHOS - JUÍZO COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO
DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DETERMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO
COMPETENTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS).2- REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO
RECURSAL PARA ANÁLISE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO ATENDIMENTO
DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES .3- RECEBIMENTO
DA APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO - NECESSIDADE, ANTE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JEFAZ -
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL (FLS. 56/57) - IRRESIGNAÇÃO
DA AUTORA APENAS QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO INICIAL
DE GRATUIDADE COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 18, 21/35 - DETERMINADA A JUNTADA DE OUTROS
DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO.4- RECURSO DE APELAÇÃO COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORDENADA
NO ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS. 51/52 (ATENDIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOMENTE
APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO) E JUNTADA DE PETIÇÃO POSTERIOR COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INICIAIS (TAXA JUDICIÁRIA DE 1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA) - EQUIVOCADA CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DE
PREPARO (FLS. 151) COM REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA.5- DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL
NÃO ATENDIDA NO PRAZO DEVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA
ORIGEM - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS
EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) -
Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Sala 2100
da Silva - Recorrido: Município de Guarulhos - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - 1- AÇÃO DE COBRANÇA POR ATIVIDADE INSALUBRE DISTRIBUÍDA PERANTE A VARA
DA FAZENDA DE GUARULHOS - JUÍZO COMUM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO
DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM DETERMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO
COMPETENTE (JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARULHOS).2- REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO
RECURSAL PARA ANÁLISE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR NÃO ATENDIMENTO
DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PERTINENTES .3- RECEBIMENTO
DA APELAÇÃO COMO RECURSO INOMINADO - NECESSIDADE, ANTE A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA AO JEFAZ -
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE EMENDA DA INICIAL (FLS. 56/57) - IRRESIGNAÇÃO
DA AUTORA APENAS QUANTO A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PLEITO INICIAL
DE GRATUIDADE COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 18, 21/35 - DETERMINADA A JUNTADA DE OUTROS
DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO.4- RECURSO DE APELAÇÃO COM JUNTADA DOS DOCUMENTOS ORDENADA
NO ITEM 2 DA DECISÃO DE FLS. 51/52 (ATENDIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL, SOMENTE
APÓS A EXTINÇÃO DO FEITO) E JUNTADA DE PETIÇÃO POSTERIOR COMPROVANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS
INICIAIS (TAXA JUDICIÁRIA DE 1% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA) - EQUIVOCADA CERTIDÃO DE RECOLHIMENTO DE
PREPARO (FLS. 151) COM REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA.5- DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL
NÃO ATENDIDA NO PRAZO DEVIDO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA
ORIGEM - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE E DEVE SER MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS
EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) -
Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Sala 2100