Processo ativo
1011965-23.2024.8.26.0161
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Identificação
Nº Processo: 1011965-23.2024.8.26.0161
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011965-23.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Baalbek Cooperativa
Habitacional - Recorrida: Maria Elza Soares de Oliveira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. DECLARATÓRIA
DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESISTÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO - R$ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 46.481,66.RECURSO DA RÉ
- IMPUGNAÇÃO À REVELIA - VÍCIO NA CITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL - DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS CONDICIONADA AOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA - DEVOLUÇÃO POSSÍVEL NOS
LIMITES ESTATUTÁRIOS E NO ANO SEGUINTE AO ANO FISCAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REVELIA
BEM APLICADA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA DEZ DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA
AUDIÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO - PRAZO SUFICIENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
334 DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS E DO PUIL Nº
028 - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NÃO OBSTA AO JULGADOR A ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE DIREITO RELATIVAS À RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA -
APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 602 DO STJ - DESISTÊNCIA DO COOPERADO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL - INTEGRALIDADE IMPORTARIA PREJUÍZO AOS DEMAIS
COOPERADOS - NECESSIDADE DE COBERTURA DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO - RETENÇÃO
DE 20% DO TOTAL PAGO SE MOSTRA SUFICIENTE E RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Habitacional - Recorrida: Maria Elza Soares de Oliveira - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA HABITACIONAL. DECLARATÓRIA
DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. DESISTÊNCIA. REVELIA. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO - R$ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 46.481,66.RECURSO DA RÉ
- IMPUGNAÇÃO À REVELIA - VÍCIO NA CITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO LEGAL - DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS CONDICIONADA AOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA - DEVOLUÇÃO POSSÍVEL NOS
LIMITES ESTATUTÁRIOS E NO ANO SEGUINTE AO ANO FISCAL.IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - REVELIA
BEM APLICADA - AUSÊNCIA INJUSTIFICADA - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA DEZ DIAS ÚTEIS ANTES DA DATA DA
AUDIÊNCIA - CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO - PRAZO SUFICIENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO
334 DO CPC NOS JUIZADOS ESPECIAIS - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS E DO PUIL Nº
028 - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NÃO OBSTA AO JULGADOR A ANÁLISE DAS
QUESTÕES DE DIREITO RELATIVAS À RELAÇÃO JURÍDICA SUB JUDICE - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA -
APLICAÇÃO DO CDC - SÚMULA 602 DO STJ - DESISTÊNCIA DO COOPERADO - NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS - INVIABILIDADE DA DEVOLUÇÃO INTEGRAL - INTEGRALIDADE IMPORTARIA PREJUÍZO AOS DEMAIS
COOPERADOS - NECESSIDADE DE COBERTURA DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS E DE COMERCIALIZAÇÃO - RETENÇÃO
DE 20% DO TOTAL PAGO SE MOSTRA SUFICIENTE E RAZOÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º