Processo ativo
1011987-11.2024.8.26.0637
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Identificação
Nº Processo: 1011987-11.2024.8.26.0637
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1011987-11.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: William Rodrigues Ramos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAIS
TEMPORAIS PARA INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM
PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR,
INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME
O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VANTAGEM PESSOAL URV CONSTITUI VERBA DE NATUREZA
PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VANTAGEM PESSOAL URV
É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. DEVE
SER OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS QUINQUÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 37,
XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO
Paulo - Recorrido: William Rodrigues Ramos - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONAIS
TEMPORAIS PARA INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM
PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O
CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR,
INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME
O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VANTAGEM PESSOAL URV CONSTITUI VERBA DE NATUREZA
PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VANTAGEM PESSOAL URV
É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. DEVE
SER OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS QUINQUÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 37,
XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA
CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO