Processo ativo
1011996-21.2023.8.26.0309
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Identificação
Nº Processo: 1011996-21.2023.8.26.0309
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011996-21.2023.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Charlene Santos
da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE SEJA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, AO
INVÉS DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU O SALÁRIO-MÍNIMO,
CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI COMPLEMENTAR
DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Nº 499/2010 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR
AS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (CLT), QUE UTILIZA O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMA A
LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, RESPEITANDO
A AUTONOMIA MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
JUNDIAÍ DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, UTILIZANDO O SALÁRIO-MÍNIMO. 2. A AUTONOMIA MUNICIPAL
PERMITE A PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A FEDERAL EM CASOS DE REGIME ESTATUTÁRIO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CLT, ART. 192; LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Nº 499/2010, ART. 102; CPC, ART.
85, § 4º, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012285-51.2023.8.26.0309, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1012001-43.2023.8.26.0309, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004818-84.2024.8.26.0309, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA
PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023858-
23.2022.8.26.0309, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.10.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB: 305413/SP) - Leandro Zonatti Debastiani
(OAB: 271776/SP) - Clovis Aparecido de Carvalho (OAB: 338583/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) - Sala
2100
da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Jundiaí - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL
DE INSALUBRIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA QUE SEJA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE, AO
INVÉS DO SALÁRIO-MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO-BASE OU O SALÁRIO-MÍNIMO,
CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E FEDERAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. A LEI COMPLEMENTAR
DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Nº 499/2010 ESTABELECE QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SEGUIR
AS CONDIÇÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL (CLT), QUE UTILIZA O SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO.
A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONFIRMA A
LEGALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, RESPEITANDO
A AUTONOMIA MUNICIPAL E A LEGISLAÇÃO VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
JUNDIAÍ DEVE SEGUIR A LEGISLAÇÃO FEDERAL, UTILIZANDO O SALÁRIO-MÍNIMO. 2. A AUTONOMIA MUNICIPAL
PERMITE A PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO LOCAL SOBRE A FEDERAL EM CASOS DE REGIME ESTATUTÁRIO.
LEGISLAÇÃO CITADA: CLT, ART. 192; LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ Nº 499/2010, ART. 102; CPC, ART.
85, § 4º, INCISO III. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012285-51.2023.8.26.0309, REL.
EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 23.10.2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1012001-43.2023.8.26.0309, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 09.02.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004818-84.2024.8.26.0309, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA
PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22.10.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1023858-
23.2022.8.26.0309, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.10.2023.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB: 305413/SP) - Leandro Zonatti Debastiani
(OAB: 271776/SP) - Clovis Aparecido de Carvalho (OAB: 338583/SP) - Simone de Andrade Pligher (OAB: 125016/SP) - Sala
2100