Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1011999-98.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1011999-98.2024.8.26.0451
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Advogado(s): Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971, S *** Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971, SP), Recorrido: Debora Bueno Gomes, Advogado: Sandro
Advogados e OAB
Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Fic *** João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Especial da Fazenda Pública; 1011999-98.2024.8.26.0451; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lucas
Mazzero Fernandes; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012318-71.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012318-71.2024.8.26.0320; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Silvano da
Silva Miranda; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012365-38.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012365-38.2025.8.26.0602; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Roberto de Almeida Souza; Advogada: Eloiza Schwarz Mazzucca (OAB: 353556/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013197-75.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013197-75.2024.8.26.0127; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrido: Elis Regina do Nascimento de Santana; Advogada: Amanda de Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP); Advogada:
Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013345-86.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013345-86.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eliandro
Rodrigues de Sena; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013552-85.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013552-85.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrido: Debora Bueno Gomes; Advogado: Sandro Carlos Balarin
(OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1013589-15.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013589-15.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ruy de Almeida
Lopes; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP); Recorrida: Iracilda Lopes Guimarães; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Neiva Aparecida Maffei; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP);
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Debora Bueno Gomes; Advogado: Sandro
Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013736-41.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013736-41.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silvana Lopes de Barros; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Lais de Lima; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Katia Aparecida Candido; Advogado:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013742-48.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013742-48.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silvana Lopes de Barros; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Mauricio Jose Junior; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB:
309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Katia Aparecida Candido;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Especial da Fazenda Pública; 1011999-98.2024.8.26.0451; Estaduais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Lucas
Mazzero Fernandes; Advogado: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, c ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. om redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012318-71.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1012318-71.2024.8.26.0320; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Silvano da
Silva Miranda; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012365-38.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1012365-38.2025.8.26.0602; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Roberto de Almeida Souza; Advogada: Eloiza Schwarz Mazzucca (OAB: 353556/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013197-75.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1013197-75.2024.8.26.0127; Gratificações e Adicionais; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev;
Recorrido: Elis Regina do Nascimento de Santana; Advogada: Amanda de Camargo Dionisio (OAB: 424253/SP); Advogada:
Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013345-86.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1013345-86.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Eliandro
Rodrigues de Sena; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves
(OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013552-85.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DIMITRIOS
ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013552-85.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Instituto de
Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE; Recorrido: Debora Bueno Gomes; Advogado: Sandro Carlos Balarin
(OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1013589-15.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1013589-15.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ruy de Almeida
Lopes; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/
SP); Recorrida: Iracilda Lopes Guimarães; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de
Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Neiva Aparecida Maffei; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP);
Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Debora Bueno Gomes; Advogado: Sandro
Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013736-41.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013736-41.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silvana Lopes de Barros; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Lais de Lima; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/
SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Katia Aparecida Candido; Advogado:
Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1013742-48.2024.8.26.0127; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Carapicuíba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013742-48.2024.8.26.0127; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Silvana Lopes de Barros; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP); Advogado: Rogério
Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrido: Mauricio Jose Junior; Advogado: Sandro Carlos Balarin (OAB:
309909/SP); Advogado: Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP); Recorrida: Katia Aparecida Candido;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º