Processo ativo
1012014-78.2024.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1012014-78.2024.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1012014-78.2024.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Unidade
Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria Luiza Loureiro de Menezes - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A - CARCINOMA ESPINOCELULAR (CID D49).
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO
EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABOÃOPREV
(II) POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES
DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A TABOÃOPREV É RESPONSÁVEL POR
DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (4) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A
CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL
E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (5) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C.
STJ. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A PATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA LF N. 7.713/88. ISENÇÃO FISCAL
PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS.
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001271-91.2024.8.26.0614; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO
JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAMBAÚ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL;
DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”. (6) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES
AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS:
DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA
PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO
NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA
SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA).IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA
TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II)
“NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO
ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO
ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO
AO ‘QUANTUM’ PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO
85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-
36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS
DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO
HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO
ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO
DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.
167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULAS 162, 188, 598, 627; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Teruaqui
Tomioka (OAB: 156036/SP) - Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607
Gestora Única do Rpps do Município de Taboão da Serra - Recorrida: Maria Luiza Loureiro de Menezes - Magistrado(a) Isabel
Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TABOÃO DA SERRA. ISENÇÃO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
APOSENTADA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A - CARCINOMA ESPINOCELULAR (CID D49).
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO
EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO
PARA CESSAR O DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TABOÃOPREV
(II) POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PESSOA ACOMETIDA POR DOENÇA GRAVE.III. RAZÕES
DE DECIDIR E TESE(3) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A TABOÃOPREV É RESPONSÁVEL POR
DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA NOS VENCIMENTOS DOS APOSENTADOS. (4) LAUDO MÉDICO A ATESTAR A
CONDIÇÃO DA AUTORA. PATENTE O INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL
E DE NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 598, DO C. STJ. (5) NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA E/OU DA RECIDIVA DA ENFERMIDADE. SÚMULA 627, DO C.
STJ. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
ISENÇÃO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA DO CÓLON. PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA.
ADMISSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA A PATOLOGIA. INTELIGÊNCIA DA LF N. 7.713/88. ISENÇÃO FISCAL
PERENE QUE INDEPENDE DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS.
JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1001271-91.2024.8.26.0614; RELATOR (A): ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO
JULGADOR: 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TAMBAÚ - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL;
DATA DO JULGAMENTO: 11/06/2025; DATA DE REGISTRO: 11/06/2025)”. (6) INEXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DE IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRESPONDENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES
AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SOBRE OS VALORES A SEREM REPETIDOS:
DEVEM INCIDIR JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA
PAGAMENTO, COM APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO C. STF, TEMA 810, E NO C. STJ, TEMA 905, CONFORME O DISPOSTO
NO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN, NAS SÚMULAS 162 E 188, AMBAS DO STJ, E NA EC Nº 113/21 A PARTIR DA
SUA VIGÊNCIA (COMO JÁ FIXADO NA R. SENTENÇA).IV. DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA
DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA
TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II)
“NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO
ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO
ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO
AO ‘QUANTUM’ PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO
85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-
36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS
DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO
HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO
ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO
DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.
167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:
STF, TEMA 810; STJ, TEMA 905; STJ, SÚMULAS 162, 188, 598, 627; AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 23.08.2021, DJE 26.08.2021. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcos Teruaqui
Tomioka (OAB: 156036/SP) - Renato Parente Santos (OAB: 25815/DF) - 16º Andar, Sala 1607