Processo ativo
1012014-91.2024.8.26.0637
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Identificação
Nº Processo: 1012014-91.2024.8.26.0637
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012014-91.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Vitolo Massari - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM PESSOAL URV. POSSIBILIDADE.
NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE)
INCIDEM SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS
DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU ESPECÍFICA. 2. TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE,
PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A VERBA
DENOMINADA “VANTAGEM PESSOAL URV” DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Claudia Vitolo Massari - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo
Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. INCIDÊNCIA SOBRE VANTAGEM PESSOAL URV. POSSIBILIDADE.
NATUREZA PERMANENTE DA VERBA. 1. OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE)
INCIDEM SOBRE TODA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR PÚBLICO, COM EXCEÇÃO, APENAS, DAS VERBAS
DE NATUREZA TRANSITÓRIA OU ESPECÍFICA. 2. TRATANDO-SE DE GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PERMANENTE,
PAGA EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, A VERBA
DENOMINADA “VANTAGEM PESSOAL URV” DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE
SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º