Processo ativo
1012034-62.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1012034-62.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012034-62.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Vilma
Ferreira Dias Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Julgaram prejudicado o
recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
CANABIDIOL (CBD) DE 200MG/ML, DE SOLUÇÃO ORAL 30ML PRATIDONADUZZI + SERINGA DOSADORA. TRATAMENTO
DE DOENÇA DE PARKINSON, TRANSTORNO COMPORTAMENTAL DO SONO REM E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOENÇA CEREBROVASCULAR
ISQUÊMICO (CID 10 G20/G47). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DE MÉRITO
PREJUDICADA. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234 PELO STF. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS
(RENAME, RESME, REMUME, ENTRE OUTRAS), MAS COM REGISTRO NA ANVISA. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO
ABAIXO DO LIMITE DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ITEM 1). NECESSIDADE DE
REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DE ANÁLISE PORMENORIZADA POR
PARTE DO JUÍZO SINGULAR, BEM COMO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELA PARTE INTERESSADA (ITEM 4).
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP) - Sala 2100
Ferreira Dias Ferreira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Julgaram prejudicado o
recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
CANABIDIOL (CBD) DE 200MG/ML, DE SOLUÇÃO ORAL 30ML PRATIDONADUZZI + SERINGA DOSADORA. TRATAMENTO
DE DOENÇA DE PARKINSON, TRANSTORNO COMPORTAMENTAL DO SONO REM E ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOENÇA CEREBROVASCULAR
ISQUÊMICO (CID 10 G20/G47). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ANÁLISE DE MÉRITO
PREJUDICADA. JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.234 PELO STF. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS
(RENAME, RESME, REMUME, ENTRE OUTRAS), MAS COM REGISTRO NA ANVISA. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO
ABAIXO DO LIMITE DE 210 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ITEM 1). NECESSIDADE DE
REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL, VISANDO À REALIZAÇÃO DE ANÁLISE PORMENORIZADA POR
PARTE DO JUÍZO SINGULAR, BEM COMO À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PELA PARTE INTERESSADA (ITEM 4).
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A URGÊNCIA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/
SP) - Sala 2100