Processo ativo
1012078-41.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1012078-41.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012078-41.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: E. de S. P. -
Recorrido: J. R. C. F. - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema
Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional
noturno e adiciona ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) -
Sala 2100
Recorrido: J. R. C. F. - Vistos. Tendo em vista que o v. Acórdão se encontra em conformidade com o julgado pela Suprema
Corte no paradigma do Tema nº 163, no qual foi fixada a tese “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não
incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional
noturno e adiciona ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. l de insalubridade”, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, “a” do
Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP) -
Sala 2100