Processo ativo
1012086-27.2019.8.26.0161
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Identificação
Nº Processo: 1012086-27.2019.8.26.0161
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012086-27.2019.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Marcos Cergio de
Oliveira Bahia - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro
- Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO TRIBUTÁRIO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD INCLUSÃO POSSIBILIDADE
APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ, NOS SEGUINT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES TERMOS: “1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
(TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL” - ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, CUJA
OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA - A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA LEVANTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL,
CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC - A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR
A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Oliveira Bahia - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A e outro
- Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO TRIBUTÁRIO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO TUST E TUSD INCLUSÃO POSSIBILIDADE
APLICABILIDADE DO TEMA 986 DO STJ, NOS SEGUINT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ES TERMOS: “1. A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO
(TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADA
NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL” - ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, CUJA
OBSERVÂNCIA É OBRIGATÓRIA - A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA LEVANTA A SUSPENSÃO PROCESSUAL,
CONFORME ART. 1040, INC. III, DO CPC - A TUTELA CAUTELAR CONCEDIDA NA ADI 7195/DF FOI NO SENTIDO DE PERMITIR
A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE AS TUSD E TUST ATÉ DECISÃO FINAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Alex Sandro da Silva (OAB: 278564/SP) - Gustavo
Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 16º Andar, Sala 1607