Processo ativo
1012159-93.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1012159-93.2025.8.26.0482
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Texto Completo do Processo
Nº 1012159-93.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Sidoni Bulhões - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA
PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS
AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS
VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL,
A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. “A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM
A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014,
ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL
de São Paulo - Recorrida: Maria Cristina Sidoni Bulhões - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. 13º SALÁRIO,
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA.
PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016. RECURSO DESPROVIDO.I. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ
CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO
DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO
POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA
PRÊMIO INDENIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 7º, ASSEGURA QUE TODAS
AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E DO
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.4. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, EMBORA NÃO INCORPORÁVEL AOS
VENCIMENTOS, É PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.5. REFORÇA SUA NATUREZA SALARIAL,
A TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 NO SENTIDO DE QUE INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS.6. ENTENDIMENTO PACIFICO NESTE COLÉGIO RECURSAL, SENDO DE SE PRESTIGIAR
A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA (ART. 926 DO CPC).
IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. “A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS QUE ADOTAM
A REMUNERAÇÃO COMO BASE DE CÁLCULO, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICO DESTE COLÉGIO RECURSAL DA
FAZENDA PÚBLICA.”LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII;LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014,
ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PUIL