Processo ativo
1012226-52.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1012226-52.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012226-52.2024.8.26.0269/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapetininga - Embargante:
Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Embargada: Neise Marilene de Lima - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM BASE NAS REGRAS DE INTEGRALIDADE
E PARIDADE -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ORIGEM DA DIF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERENÇA REMUNERATÓRIA OCORRIDA
EM 2023 - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - A PARIDADE PRESSUPÕE OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL
DOCENTE, INDEPENDENTEMENTE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA -MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/
SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP) - Lilian Rodrigues
Camargo (OAB: 112690/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga - Seprem - Embargada: Neise Marilene de Lima - Magistrado(a) Ricardo
Hoffmann - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - REVISÃO DE
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL COM BASE NAS REGRAS DE INTEGRALIDADE
E PARIDADE -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ORIGEM DA DIF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ERENÇA REMUNERATÓRIA OCORRIDA
EM 2023 - INEXISTÊNCIA DO VÍCIO - A PARIDADE PRESSUPÕE OBSERVÂNCIA DOS REAJUSTES DO PISO SALARIAL
DOCENTE, INDEPENDENTEMENTE DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA -MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE.
NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isaac Augusto Salim de Carvalho (OAB: 313307/
SP) - Natalia Cardilo de Oliveira Gouveia (OAB: 318067/SP) - Mirella Camargo de Morais (OAB: 357379/SP) - Lilian Rodrigues
Camargo (OAB: 112690/SP) - 16º Andar, Sala 1607