Processo ativo

1012233-22.2022.8.26.0590

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Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1012233-22.2022.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Saulo de Paula
Machado - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Vicente - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SÃO VICENTE. EVOLUÇÃO VERTICAL
E HORIZONTAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 981/2020 QUE DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES
DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO E ALTEROU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DENOMINAÇÃO E REQUISITOS PARA EVOLUÇÃO
HORIZONTAL E VERTICAL. IMPOSSIBILIDADE DAS EVOLUÇÕES PRETENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE
JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS
PARA EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 981/2020
DETERMINOU O ENQUADRAMENTO DOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ALTEROU
DENOMINAÇÃO E REQUISITOS PARA EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL, E DETERMINOU QUE O TERMO INICIAL
PARA EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL É CONTADO A PARTIR DA EFETIVAÇÃO DO ENQUADRAMENTO.2. INCABÍVEL
EVOLUÇÃO HORIZONTAL DEVIDO À AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE NOVO INTERSTÍCIO DESDE A CONCESSÃO
EM 01/07/2019 ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 981/2020.3. NÃO CUMPRIDOS OS
REQUISITOS PARA EVOLUÇÃO VERTICAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
AUSENTE DIREITO A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DURANTE A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 22/2016, O TERMO INICIAL PARA
EVOLUÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL É O ENQUADRAMENTO DETERMINADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
981/2020.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 981/2020, ARTS.
34, 35, 51, 52, 68, 74.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL
Cadastrado em: 28/07/2025 16:49
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