Processo ativo
1012239-87.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1012239-87.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1012239-87.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Antônio Leite da Veiga Júnior - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. DIÁRIAS DE
DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO
DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO VERÃO 21/22 E 22/23.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000074-85.2023.8.26.9043,
AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS QUANDO HÁ OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E DIÁRIAS/AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE
A OPERAÇÃO VERÃO 21/22, E FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO VERÃO 22/23,
AFASTANDO O DIREITO ÀS DIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”SENDO
FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS AS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO PUIL
0000074-85.2023.8.26.9043.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
CÍVEL 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001250-27.2024.8.26.0320, REL. LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Antônio Leite da Veiga Júnior - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLÍCIAL MILITAR. OPERAÇÃO VERÃO. DIÁRIAS DE
DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM
EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA DE PROCED ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO
DE DIÁRIAS AO POLICIAL MILITAR DURANTE OPERAÇÃO VERÃO 21/22 E 22/23.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A
QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AFASTA O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME A TESE FIRMADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI 0000074-85.2023.8.26.9043,
AS DIÁRIAS NÃO SÃO DEVIDAS QUANDO HÁ OFERTA DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO.4. A DOCUMENTAÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS COMPROVA O FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E DIÁRIAS/AUXILIO ALIMENTAÇÃO DURANTE
A OPERAÇÃO VERÃO 21/22, E FORNECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO NA OPERAÇÃO VERÃO 22/23,
AFASTANDO O DIREITO ÀS DIÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.”SENDO
FORNECIDO ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO, NÃO SÃO DEVIDAS AS DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO PUIL
0000074-85.2023.8.26.9043.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
CÍVEL 0000074-85.2023.8.26.9043; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001250-27.2024.8.26.0320, REL. LUIZ FERNANDO
PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2024. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º