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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
1012269-74.2024.8.26.0079
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Identificação
Nº Processo: 1012269-74.2024.8.26.0079
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Partes e Advogados
Apelado: Antonio Fogo Filho; Advogado: Alexandre de *** Antonio Fogo Filho; Advogado: Alexandre de Almeida (OAB: 172438/SP); Ficam as partes
Advogado(s): Maria Fernanda Volpe Aguerri (OAB: 318732, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com, Flavio Abissamra Ferrei *** Maria Fernanda Volpe Aguerri (OAB: 318732, SP), Ficam as partes intimadas para manifestarem, se, com, Flavio Abissamra Ferreira de Souza (OAB: 345974, Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420, Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036
Advogados e OAB
Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advoga *** Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogada: Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
Alcides Alves; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogada: Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP);
Advogada: Maria Fernanda Volpe Aguerri (OAB: 318732/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação es ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012269-74.2024.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012269-74.2024.8.26.0079; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Botucatu; Advogada: Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP); Recorrida: Maria Aparecida de Almeida;
Advogado: Flavio Abissamra Ferreira de Souza (OAB: 345974/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013875-86.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013875-86.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Eliseu Teixeira de Souza; Advogado: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB: 217403/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1015330-29.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015330-29.2024.8.26.0309; Descontos Indevidos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Santos Sedassari; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015927-87.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015927-87.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De
Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP; Recorrente: Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos; Advogado: Ricardo
Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Recorrido: Alcides dos Santos; Advogada: Cristiane
Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Recorrido: Aparecida da
Silva dos Santos; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB:
166647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015931-27.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1015931-27.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços
Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP; Recorrente: Entrevias, Concessionária de Serviços
Públicos; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Recorrido: Reginaldo
Ribeiro Filho; Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB:
190616/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020725-90.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020725-90.2024.8.26.0506; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Valdir Gaspar de Andrade; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1021085-26.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1021085-26.2024.8.26.0344; Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelante:
Estado de São Paulo; Apelado: Antonio Fogo Filho; Advogado: Alexandre de Almeida (OAB: 172438/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1022827-32.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022827-32.2024.8.26.0071; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcos Aurelio Marcilio; Advogada: Melissa de Souza Jimenez Xaviér
(OAB: 232672/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Alcides Alves; Advogado: Marcos Ivan de Souza (OAB: 309160/SP); Advogada: Silvia Antoninha Volpe (OAB: 267757/SP);
Advogada: Maria Fernanda Volpe Aguerri (OAB: 318732/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação es ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. tabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1012269-74.2024.8.26.0079; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Botucatu; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1012269-74.2024.8.26.0079; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrente: Prefeitura
Municipal de Botucatu; Advogada: Maria Isadora Minetto Coradi (OAB: 369168/SP); Recorrida: Maria Aparecida de Almeida;
Advogado: Flavio Abissamra Ferreira de Souza (OAB: 345974/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1013875-86.2025.8.26.0602; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Sorocaba; Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1013875-86.2025.8.26.0602; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Eliseu Teixeira de Souza; Advogado: Rodrigo Cazoni Escanhoela (OAB: 217403/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1015330-29.2024.8.26.0309; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1015330-29.2024.8.26.0309; Descontos Indevidos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Paulo Santos Sedassari; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015927-87.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1015927-87.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços Públicos Delegados De
Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP; Recorrente: Entrevias, Concessionária de Serviços Públicos; Advogado: Ricardo
Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Recorrido: Alcides dos Santos; Advogada: Cristiane
Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Recorrido: Aparecida da
Silva dos Santos; Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB: 190616/SP); Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB:
166647/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015931-27.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1015931-27.2024.8.26.0344; Defeito, nulidade ou anulação; Recorrente: Agencia Reguladora De Serviços
Públicos Delegados De Transporte Do Estado De São Paulo-ARTESP; Recorrente: Entrevias, Concessionária de Serviços
Públicos; Advogado: Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP); Advogado: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP); Recorrido: Reginaldo
Ribeiro Filho; Advogado: Alexandre Zanin Guidorzi (OAB: 166647/SP); Advogada: Cristiane Lopes Nonato Guidorzi (OAB:
190616/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1020725-90.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1020725-90.2024.8.26.0506; Servidor Público Civil; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Valdir Gaspar de Andrade; Advogado: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1021085-26.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1021085-26.2024.8.26.0344; Gratificações e Adicionais; Apelante: São Paulo Previdência - Spprev; Apelante:
Estado de São Paulo; Apelado: Antonio Fogo Filho; Advogado: Alexandre de Almeida (OAB: 172438/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1022827-32.2024.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; Anexo do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1022827-32.2024.8.26.0071; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrido: Marcos Aurelio Marcilio; Advogada: Melissa de Souza Jimenez Xaviér
(OAB: 232672/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º