Processo ativo
1012353-43.2024.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1012353-43.2024.8.26.0510
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012353-43.2024.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Jeferson Luis
Zanotti - Recorrido: Camara Municipal de Rio Claro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Fábio
Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
COMISSIONADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GO COMISSIONADO, CONTRA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 118/2017 RESTABELECE O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES
COMISSIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017 VEDOU O
PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS COMISSIONADOS.4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 199/2024 REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017, O QUE INCLUI A VEDAÇÃO AO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO PARA CARGOS COMISSIONADOS, SENDO POSSÍVEL O PAGAMENTO DESDE A SUA PUBLICAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017 PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199/2024 RESTABELECE O DIREITO
AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES COMISSIONADOS.”; 2. “O ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR
DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199/2024.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 17/2007, ART. 89, III; ART. 98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017, ART. 81; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 199/2024, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004601-20.2024.8.26.0510, REL.
ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1000075-10.2024.8.26.0510, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP)
- Daniel Magalhães Nunes (OAB: 164437/SP) - Amanda Gaino Franco Eduardo (OAB: 284357/SP) - Ricardo Teixeira Penteado
(OAB: 139624/SP) - Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Zanotti - Recorrido: Camara Municipal de Rio Claro - Recorrido: Prefeitura Municipal de Rio Claro - Magistrado(a) Fábio
Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
COMISSIONADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO
EM EXAME1. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA, OCUPANTE DE CAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. GO COMISSIONADO, CONTRA SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 118/2017 RESTABELECE O DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES
COMISSIONADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 81 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017 VEDOU O
PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO AOS COMISSIONADOS.4. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 199/2024 REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017, O QUE INCLUI A VEDAÇÃO AO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO PARA CARGOS COMISSIONADOS, SENDO POSSÍVEL O PAGAMENTO DESDE A SUA PUBLICAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017 PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199/2024 RESTABELECE O DIREITO
AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA SERVIDORES COMISSIONADOS.”; 2. “O ADICIONAL É DEVIDO A PARTIR
DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 199/2024.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 17/2007, ART. 89, III; ART. 98; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 118/2017, ART. 81; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 199/2024, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004601-20.2024.8.26.0510, REL.
ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/09/2024; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1000075-10.2024.8.26.0510, REL. ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA
PÚBLICA, J. 31/07/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e
Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Marrichi (OAB: 122058/SP) - Lucas Gianei Marrichi (OAB: 529869/SP)
- Daniel Magalhães Nunes (OAB: 164437/SP) - Amanda Gaino Franco Eduardo (OAB: 284357/SP) - Ricardo Teixeira Penteado
(OAB: 139624/SP) - Eliane Regina Zanellato (OAB: 214297/SP) - 16º Andar, Sala 1607