Processo ativo
1012392-63.2024.8.26.0664
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1012392-63.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012392-63.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Associação de
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Aparecida Mariano da Silva - Magistrado(a) Beatriz
de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA RÉ. A AUTORA DIZ QUE A RÉ IMPLANTOU
DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROMOVENDO A DEDUÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE
2024. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORA À ADESÃO AOS SERVIÇOS, LIMITANDO-
SE A ANEXAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM DIÁLOGO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO VÁLIDO E
FICHA DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. A GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO REVELA CONCORDÂNCIA CLARA
E INEQUÍVOCA POR PARTE DA AUTORA, SENDO CARACTERIZADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A VIOLAÇÃO DO
DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. O MÉTODO UTILIZADO PELA RÉ CONFIGURA PRÁTICA
ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, IV, DO CDC. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE
AS PARTES, OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS. A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE O SUSTENTO DO CONSUMIDOR E CONFIGURA VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE,
GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. O VALOR FIXADO EM
R$ 3.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O
CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) -
Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Sala 2100
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Recorrida: Aparecida Mariano da Silva - Magistrado(a) Beatriz
de Souza Cabezas - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA RÉ. A AUTORA DIZ QUE A RÉ IMPLANTOU
DESCONTO INDEVIDO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, PROMOVENDO A DEDUÇÃO A PARTIR DE JANEIRO DE
2024. A RÉ NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORA À ADESÃO AOS SERVIÇOS, LIMITANDO-
SE A ANEXAR GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM DIÁLOGO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR CONSENTIMENTO VÁLIDO E
FICHA DE ADESÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. A GRAVAÇÃO APRESENTADA NÃO REVELA CONCORDÂNCIA CLARA
E INEQUÍVOCA POR PARTE DA AUTORA, SENDO CARACTERIZADO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A VIOLAÇÃO DO
DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. O MÉTODO UTILIZADO PELA RÉ CONFIGURA PRÁTICA
ABUSIVA VEDADA PELO ART. 39, IV, DO CDC. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE
AS PARTES, OS DESCONTOS EFETUADOS SÃO INDEVIDOS. A INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO COMPROMETE O SUSTENTO DO CONSUMIDOR E CONFIGURA VIOLAÇÃO À SUA DIGNIDADE,
GERANDO DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. O VALOR FIXADO EM
R$ 3.000,00 ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O
CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Manoela Fernanda Mota Dornelas (OAB: 305848/SP) -
Patricia Doimo Cardozo da Fonseca Resegue (OAB: 248275/SP) - Sala 2100