Processo ativo
1012398-34.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1012398-34.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012398-34.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - Recorrida: Rose Mara Furuuti - Vistos. Em sendo reconhecida a
existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, §
1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do
professor da educação básica do Est ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com
incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este
ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo
Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB:
171962/SP) - Thiago Silva Medina (OAB: 465388/SP) - Sala 2100
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO - Recorrida: Rose Mara Furuuti - Vistos. Em sendo reconhecida a
existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, §
1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do
professor da educação básica do Est ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com
incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este
ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Carlos Eduardo
Borges Fantacini - Colégio Recursal - Advs: Giselle Hirano Gomes (OAB: 202821/SP) - Anderson Luiz Figueira Miranda (OAB:
171962/SP) - Thiago Silva Medina (OAB: 465388/SP) - Sala 2100