Processo ativo
1012480-05.2024.8.26.0114
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Identificação
Nº Processo: 1012480-05.2024.8.26.0114
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012480-05.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Tam Linhas Aereas
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Karen Granzotto Oliani - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE COMPRA POR SUPOSTA FRAUDE
NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO INFORMATIVO. DANO MORAL. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RECORRIDA QUE UM DIA ANTES DA VIAGEM FOI CHECAR INFORMAÇÕES DE SUA PASSAGEM E DESCOBRIU QUE NÃO
HAVIA OCORRIDO A EMISSÃO DAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CHECK-IN. RECORRENTE QUE
NÃO COMUNICOU A RECORRIDA ACERCA DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA
FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
NECESSIDADE DE REDUÇÃOD O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 5.000,00 PARA R$ 1.500,00, PARA SE ADEQUAR
AOS PARÂMETROS JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/
SP) - Danniel de Holanda Assis (OAB: 286088/SP) - 16º Andar, Sala 1607
S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrida: Karen Granzotto Oliani - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio
Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE COMPRA POR SUPOSTA FRAUDE
NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. VÍCIO INFORMATIVO. DANO MORAL. RE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. JEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
RECORRIDA QUE UM DIA ANTES DA VIAGEM FOI CHECAR INFORMAÇÕES DE SUA PASSAGEM E DESCOBRIU QUE NÃO
HAVIA OCORRIDO A EMISSÃO DAS PASSAGENS. IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE CHECK-IN. RECORRENTE QUE
NÃO COMUNICOU A RECORRIDA ACERCA DO CANCELAMENTO DAS PASSAGENS, EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTA
FRAUDE BANCÁRIA. FALHA DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE SERVIÇO CONFIGURADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
NECESSIDADE DE REDUÇÃOD O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DE R$ 5.000,00 PARA R$ 1.500,00, PARA SE ADEQUAR
AOS PARÂMETROS JUDICIAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO
DE INDENIZAÇÃO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/
SP) - Danniel de Holanda Assis (OAB: 286088/SP) - 16º Andar, Sala 1607