Processo ativo
1012488-96.2023.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 1012488-96.2023.8.26.0152
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012488-96.2023.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Mercado Pago Instituição
de Pagamento Ltda - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrida: Luana Guimaraes Ribeiro -
Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO
CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - FRAUDE - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA - DESCABI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA QUE
SE AFASTA, POSTO QUE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS
CAUSADOS AO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COMPRA
FRUSTRADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE - AUTORA FOI INDUZIDA A EFETUAR PAGAMENTO VIA PIX FORA
DO AMBIENTE OFICIAL DA PLATAFORMA, NÃO TENDO RECEBIDO O PRODUTO - COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE OPERA A PLATAFORMA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA -
RECURSO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE,
SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO OU VIOLAÇÃO À HONRA A JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALÉM
DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE GRANDE DESGASTE, PERDA SUBSTANCIAL DE TEMPO OU
PREJUÍZO À ROTINA DA AUTORA CAPAZ DE JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros
Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Karina Cristina Gonçalves Barbosa (OAB:
409178/SP) - Sala 2100
de Pagamento Ltda - Recorrente: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Recorrida: Luana Guimaraes Ribeiro -
Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO
CONSUMIDOR - COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - FRAUDE - SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA REQUERIDA - DESCABI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. MENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA QUE
SE AFASTA, POSTO QUE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS
CAUSADOS AO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE COMPRA
FRUSTRADA EM PLATAFORMA DE E-COMMERCE - AUTORA FOI INDUZIDA A EFETUAR PAGAMENTO VIA PIX FORA
DO AMBIENTE OFICIAL DA PLATAFORMA, NÃO TENDO RECEBIDO O PRODUTO - COMPROVADA RELAÇÃO JURÍDICA
ENTRE AS PARTES E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ QUE OPERA A PLATAFORMA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇOS
- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVIDAMENTE RECONHECIDA -
RECURSO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO PSICOLÓGICO GRAVE,
SOFRIMENTO EXTRAORDINÁRIO OU VIOLAÇÃO À HONRA A JUSTIFICAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALÉM
DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE GRANDE DESGASTE, PERDA SUBSTANCIAL DE TEMPO OU
PREJUÍZO À ROTINA DA AUTORA CAPAZ DE JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gondim, Albuquerque e Negreiros
Advogados (OAB: 270757/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Karina Cristina Gonçalves Barbosa (OAB:
409178/SP) - Sala 2100