1012507-50.2024.8.11.0002

Técnica Judiciária-PTJ, na secretaria da VAra Especializada de Família e acompanhar cônjuge ou companheiro. Parágrafo único. As faltas injustificadas
Sucessões desta Comarca. ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na
Art. 2º DESIGNAR a servidora a Rosana Barboza Moreira, matrícula n. proporção de um mês para cada três faltas.
21.579, Técnica Judiciária-PTJ, para exercer a Função de Confiança de E ainda, corrobora o art. 1º da Lei n. 8.816, de 15 de janeiro de 2008,
G ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. estor Judiciário Substituto da secretaria da Vara Especializada da Família e estabelece que “os membros e servidores do Poder Judiciário do Estado de
Sucessões desta Comarca. Mato Grosso farão jus ao gozo de licença-prêmio por assiduidade, após cada
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sinop, quinquênio ininterrupto de efetivo exercício“.
Sinop, 06 de novembro de 2024 Ante o exposto, e considerando a informação trazida neste expediente,
DEFIRO o pedido de concessão de 90 (noventa) dias de licença-prêmio, com
Assinada Digitalmente alteração da data base, por força do artigo 109, parágrafo único da Lei
Cleber Luis Zeferino de Paula Complementar 4/90, referente ao quinquênio de 13.8.2019 a 13.8.2024,
Juiz de Direito e Diretor do Foro condicionando o gozo à conveniência do serviço.
Expeça-se o necessário.
Comarca de Várzea Grande Várzea Grande/MT, 4 de novembro de 2024.
Luis Otávio Pereira Marques
Juiz de Direito Diretor do Foro
Diretoria do Fórum
Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Divisão de Recursos Humanos
Juizado Especial Cível e Criminal do Cristo Rei
Portaria
Edital Intimação
PORTARIA N. 293/2024/RH
O doutor LUIS OTÁVIO MARQUES PEREIRA, Juiz de Direito Diretor do Foro
EDITAL DE INTIMAÇÃO
da Comarca de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
Prazo do Edital: 10 Dias
atribuições legais;
EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO
Considerando o que disposto na Portaria n. 682/2016/PRES, de 2.12.2016,
JOSE FREITAS DA SILVA
sobre a documentação necessária ao procedimento nomeação, designação e
PROCESSO n.1012507-50.2024.8.11.0002 - Cadastro de Entidades
desligamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso e dá
Valor da causa: R$ 0,00
outras providências;
ESPÉCIE: [Processo / Recurso Administrativo]->PROCESSO
Considerando a solicitação da Exma. Srª. Drª. Rachel Fernandes Alencastro
ADMINISTRATIVO (1298)
Martins, Juíza de Direito da Vara Especializada de Direito Bancário desta
POLO ATIVO: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÃRIO DE
Comarca.
VÁRZEA GRANDE/MT
RESOLVE:
Endereço: AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS,
Art. 1º - REVOGAR a Portaria n. 174/2024/RH, de 14.6.2024, que designou o
GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720
servidor MARCILÂNYO DENZER TOSI, Técnico Judiciário, matrícula n. 7716,
FINALIDADE:INTIMAÇÃO DAS ENTIDADES ABAIXO NOMINADAS,de que
para exercer a função de Gestor Judiciário Substituto da Vara Especializada
foram deferidosseus cadastros, com a finalidade de obter recursos
de Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande, com os efeitos a partir de
financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das
7.11.2024. Publique-se. Remetendo-se cópia ao Departamento de Recursos
transações penais e das suspensões condicionais do processo realizadas no
Humanos do Tribunal de Justiça. Várzea Grande, 6 de novembro de 2024.
Juizado Especial Criminal desta Comarca de Várzea Grande/MT:
LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES
1.Associação Social Civil Abaiuc – ASCA
Juiz de Direito Diretor do Foro
2.Associação de Futsal Pés de Ouro
3.Associação Espírita Eurípedes Barsanulfo
4.Associação Beneficente Vida Nova – ABVN
5.Associação Várzea Grandense Pró Atividades Esportivas – AVA
Decisão 6.Associação Nativo
7.Associação Cáritas
8.Associação Centro Equestre e Equoterapia de Várzea Grande
CIA: 0749183-70.2024.8.11.0002
9.Associação Caminhando Para Mais um Sonho – ACAMIS
10.Instituto Luz do Amanhã
VISTOS,
11.Centro de Estudos e Assistência à Família
Trata-se de pedido de concessão de licença-prêmio por assiduidade
12.Instituto Futsal Sem Drogas – FSD
apresentado pelo servidor LIDENOR VIRGULINO DA SILVA, Oficial de
13.Associação Centro Esportivo Educacional Jovens Samurais – CEJS
Justiça, matrícula 7990, em relação ao quinquênio de 14.7.2019 a 14.7.2024.
14.Fundação Espírita Rachele Steingruber
Depreende-se dos autos, que no período correspondente ao benefício
15.Associação 4º Bravo Lutas
requerido, o servidor registrou três faltas, conforme certidão da Central de
16.Lar dos Idosos São Vicente de Paulo de Várzea Grande
Recursos Humanos, encartada no mov. 9, bem como a inexistência de
17.Conselho Central de Várzea Grande da Sociedade de São Vicente de
processo administrativo ou sindicância em desfavor do requerente, que
Paulo; e,
atualmente está em pleno exercício de suas funções, atendendo ao
18. Associação Comunitária de Comunicação, Educação, Cultura, Esporte e
dispositivo da Lei Complementar 4/90.
Lazer – ACCECEL (Búfalo Escola de Futebol)
É sucinto o relatório. Decido.
19. Sociedade Hípica Cuiabana (deferidoo cadastromediante apresentação de
Fundamento e decido.
projetos na Comarca de Várzea Grande/MT)
Pois bem, nos termos do artigo 30, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de
DECISÃO:Vistos etc.,Trata-se de procedimento administrativo instaurado
Justiça do Estado de Mato Grosso, compete ao Diretor do Foro da Comarca
com o fim de convocação de entidades e destinação das verbas decorrentes
na qual o servidor encontra-se lotado, conhecer e julgar os procedimentos
de penas pecuniárias e medidas alternativas, nos termos da Resolução n.
que versarem sobre a licença-prêmio por assiduidade formulada por
154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional da Justiça, e do
servidores de 1ª Instância, cabendo recurso ao Conselho da Magistratura.
Provimento nº. 05/2015, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato
Tal direito está previsto no artigo 109 da Lei Complementar Estadual n.
Grosso.Pois bem.Preenchidos os requisitos regulamentares, e considerando
04/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado), vejamos:
o parecer favorável do Ministério Público de ids. 162053316 e
Art. 109 Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço
174457669,defiroo cadastro das seguintes entidades:
público estadual, o servidor civil e militar fará jus a 03 (três) meses de licença,
1.Associação Social Civil Abaiuc – ASCA
a título de prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo, não
2.Associação de Futsal Pés de Ouro
permitida sua conversão em pecúnia, ou contagem de tempo em dobro para
3.
fins de aposentadoria (Redação dada pela Lei Complementar n. 59, de 03 de
fevereiro de 1999).
Destarte, além do exercício efetivo e ininterrupto do serviço público pelo Associação Espírita Eurípedes Barsanulfo
período de 05 (cinco) anos, se faz necessário o enquadramento ao disposto 4.Associação Beneficente Vida Nova – ABVN
no artigo 110 da mesma Lei, senão vejamos: 5.Associação Várzea Grandense Pró Atividades Esportivas – AVA
Art. 110 Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período 6.Associação Nativo
aquisitivo: I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II – afastar-se do 7.Associação Cáritas
cargo em virtude: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem 8.Associação Centro Equestre e Equoterapia de Várzea Grande
remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação 9.Associação Caminhando Para Mais um Sonho – ACAMIS
a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva; d) afastamento para 10.Instituto Luz do Amanhã
11.Centro de Estudos e Assistência à Família
Disponibilizado 8/11/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11826 9