Processo ativo
TJ-SP
1012511-73.2023.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1012511-73.2023.8.26.0562
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012511-73.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto de Previdência
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Ivandro Ribeiro Peixoto - Magistrado(a) Gustavo
Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NICIPAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM PERÍODO
DE INATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IPREVSANTOS
EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, INCLUINDO A VERBA DENOMINADA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA
BASE DE CÁLCULO, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO, CONDENANDO
O IPREVSANTOS E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, CONFORME PERÍODOS DE INATIVIDADE
E ATIVIDADE, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
1.139/2021; E (II) DETERMINAR SE O IPREVSANTOS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS RELATIVOS
AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA
SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA À NORMA
LEGAL PARA SUA VALIDADE.A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECAI SOBRE O IPREVSANTOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO ESTÁ
CLARA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORES APOSENTADOS É DO IPREVSANTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ARTS. 489, §1º, E 487, I; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA
NECESSÁRIA
Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrido: Ivandro Ribeiro Peixoto - Magistrado(a) Gustavo
Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGITIMIDADE PASSIVA
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NICIPAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM PERÍODO
DE INATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO IPREVSANTOS
EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO, INCLUINDO A VERBA DENOMINADA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA
BASE DE CÁLCULO, COM REFLEXOS SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E LICENÇA-PRÊMIO, CONDENANDO
O IPREVSANTOS E O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, CONFORME PERÍODOS DE INATIVIDADE
E ATIVIDADE, RESPECTIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO ART. 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
1.139/2021; E (II) DETERMINAR SE O IPREVSANTOS É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS RELATIVOS
AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE INATIVIDADE DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA
SENTENÇA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO SENDO NECESSÁRIA A REFERÊNCIA EXPRESSA À NORMA
LEGAL PARA SUA VALIDADE.A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E
DIFERENÇAS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RECAI SOBRE O IPREVSANTOS, CONFORME INTERPRETAÇÃO
DOS ARTS. 89 E 90 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.139/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANDO A DECISÃO ESTÁ
CLARA E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. 2. A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDORES APOSENTADOS É DO IPREVSANTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:
CPC, ARTS. 489, §1º, E 487, I; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38 E 46; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 1.139/2021, ARTS. 89 E 90.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA
NECESSÁRIA