Processo ativo
1012535-32.2024.8.26.0606
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Identificação
Nº Processo: 1012535-32.2024.8.26.0606
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012535-32.2024.8.26.0606 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Suzano - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosalina Marques de Jesus Vieira e outros - Magistrado(a)
César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
PRETENSÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1130 DA
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. “PERTENCE AO MUNICÍPIO, AOS
ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS
FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NOS
ARTS. 158, I, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP E DA
SPPREV, VISTO QUE SÃO AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 447 DO STJ. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N°
7.713/1988. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ
NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.
SENTENÇA INDICOU EXPRESSAMENTE QUE A CONDENAÇÃO É RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A
TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E COM OBSERVÂNCIA AO AJUSTE ANUAL DE CONTAS JUNTO À RECEITA FEDERAL
EM SEDE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252,
RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais de
Almeida Martins Oliveira (OAB: 359993/SP) - Sala 2100
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Rosalina Marques de Jesus Vieira e outros - Magistrado(a)
César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.
PRETENSÃO DE ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1130 DA
SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL, DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. “PERTENCE AO MUNICÍPIO, AOS
ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A TITULARIDADE DAS RECEITAS ARRECADADAS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA
RETIDO NA FONTE INCIDENTE SOBRE VALORES PAGOS POR ELES, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES A PESSOAS
FÍSICAS OU JURÍDICAS CONTRATADAS PARA A PRESTAÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, CONFORME DISPOSTO NOS
ARTS. 158, I, E 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.”. INEXISTÊNCIA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP E DA
SPPREV, VISTO QUE SÃO AS ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
E PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. SÚMULA 447 DO STJ. ISENÇÃO PREVISTA NA LEI FEDERAL N°
7.713/1988. PORTADOR DE CARDIOPATIA GRAVE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE PARA CONVICÇÃO DO JUIZ
NATURAL DA CAUSA, PARA DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ.
SENTENÇA INDICOU EXPRESSAMENTE QUE A CONDENAÇÃO É RESTRITA AOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS A
TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E COM OBSERVÂNCIA AO AJUSTE ANUAL DE CONTAS JUNTO À RECEITA FEDERAL
EM SEDE DE CUMPRIMENTO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252,
RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thais de
Almeida Martins Oliveira (OAB: 359993/SP) - Sala 2100