Processo ativo
1012608-35.2023.8.26.0510
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Identificação
Nº Processo: 1012608-35.2023.8.26.0510
Vara: DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Custas “ex lege”. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários
sucumbenciais em 20% do valor da causa, observada eventual gratuidade deferida. PRIC. - ADV: THIAGO ALVES (OAB 325949/
SP), VIRGÍNIA PARENTI (OAB 164300/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP)
Processo 1012608-35. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M. - Y.R.L. - Ciência sobre o Ofício de folhas 123
expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente
com eventual anexo). - ADV: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL
(OAB 433248/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
Processo 1012692-70.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.P. - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s)
às folhas 75/77, inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB
337833/SP)
Processo 1013054-72.2022.8.26.0510 (apensado ao processo 1002955-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.A.A. - Vistos. Pela decisão de fl. 150, determinou-se a intimação pessoal
da parte exequente para informar de há débito pendente, alertando-se que, no silêncio, seria considerado quitado. Intimação
frutífera à fl. 160, mas não houve manifestação. Declaro, pois, satisfeita a obrigação, e extinta a execução, na forma dos arts.
924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro nos arts. 82, § 2º e 85, caput e § 1º, 98 e §§, todos do
mesmo Código, condeno o executado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios
da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da dívida, observada eventual gratuidade concedida. Ciência ao Ministério
Público. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C.. - ADV: MARIA
FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)
Processo 1013906-96.2022.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - E.V.S. - CIÊNCIA sobre a certidão de honorários
expedida. - ADV: MARCELA MICOTTI MEYER FILÓ DA SILVA (OAB 367243/SP)
Processo 1013968-68.2024.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.S.B.
- G.O. - Vistos. Fls.404/407 - Nada a ser reconsiderado. Fls.409 - Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por
seus fundamentos. No mais, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta,
as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a
matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos
os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no
mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva
e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, ou certificada a inércia, dê-se vista ao órgão ministerial.
Somente após, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int. - ADV:
CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), SHIRLEI
VIEIRA LANÇONI (OAB 313146/SP), TATIELEN DE MELLO RICARDO (OAB 384658/SP)
Processo 1502635-62.2024.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
L.E.S. - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as
questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a
matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos
os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no
mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva
e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, ou certificada a inércia, dê-se vista ao órgão ministerial.
Somente após, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int. - ADV:
CLEBER DE JESUS FARIAS (OAB 510540/SP), MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA (OAB 384581/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2025
Processo 0000452-61.2025.8.26.0510 (processo principal 1009702-14.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença
- Alimentos - H.V. - J.J.E. - CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA
EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. Prazo: 15 dias. - ADV: CARLOS EDUARDO
PACHECO TANAKA (OAB 375962/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), SERGIO ROBERTO PEZZOTTI MENDES (OAB
81862/SP), DIEGO CARRASCHI MENDES (OAB 213876/SP)
Processo 0003049-37.2024.8.26.0510 (processo principal 1004933-21.2023.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.F. - CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S)
REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. - ADV: ANDREA PRISCILA
NARDINI SANCHEZ (OAB 150599/SP)
Processo 1010955-61.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.M.G. - - G.M.M.G. - CIÊNCIA
SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS
TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF), NAARA LERNER COSTA
RIBEIRO (OAB 67230/DF)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 1000345-10.2019.8.26.0510 (apensado ao processo 1009303-48.2020.8.26.0510) - Arrolamento Sumário -
Inventário e Partilha - Eunice de Oliveira Horta e outros - Maria Faustina Duarte - FOLHAS 315: CIÊNCIA aos interessados.
- ADV: DÉBORA CRISTINA DA SILVA RUFFO (OAB 288087/SP), DANILO ROBERTO FERNANDES (OAB 402652/SP), DANILO
ROBERTO FERNANDES (OAB 402652/SP), DANILO ROBERTO FERNANDES (OAB 402652/SP), MIKAELI FERNANDA
SCUDELER (OAB 331514/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), DÉBORA CRISTINA DA SILVA RUFFO (OAB 288087/
SP), DÉBORA CRISTINA DA SILVA RUFFO (OAB 288087/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), SERGIO LUCIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
ofício ao empregador para desconto em folha de pagamento. Custas “ex lege”. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários
sucumbenciais em 20% do valor da causa, observada eventual gratuidade deferida. PRIC. - ADV: THIAGO ALVES (OAB 325949/
SP), VIRGÍNIA PARENTI (OAB 164300/SP), CRISTIANE ROBERTA MORELLO SPARVOLI (OAB 243422/SP)
Processo 1012608-35. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2023.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.M. - Y.R.L. - Ciência sobre o Ofício de folhas 123
expedido no processo, cabendo à parte interessada providenciar a impressão e encaminhamento ao destinatário (juntamente
com eventual anexo). - ADV: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP), CLEIDIANE CRISTINA SEGAL
(OAB 433248/SP), MARCIA BARBOSA DO NASCIMENTO LEMOS (OAB 466232/SP)
Processo 1012692-70.2022.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.P. - Ciência sobre o(s) documento(s) juntado(s)
às folhas 75/77, inerente(s) à resposta da r. ordem proferida. - ADV: MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB
337833/SP)
Processo 1013054-72.2022.8.26.0510 (apensado ao processo 1002955-09.2023.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença
de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.F.A.A. - Vistos. Pela decisão de fl. 150, determinou-se a intimação pessoal
da parte exequente para informar de há débito pendente, alertando-se que, no silêncio, seria considerado quitado. Intimação
frutífera à fl. 160, mas não houve manifestação. Declaro, pois, satisfeita a obrigação, e extinta a execução, na forma dos arts.
924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Com fulcro nos arts. 82, § 2º e 85, caput e § 1º, 98 e §§, todos do
mesmo Código, condeno o executado ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios
da parte contrária, estes fixados em 10% do valor da dívida, observada eventual gratuidade concedida. Ciência ao Ministério
Público. Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas da lei e das normas de serviço. R. no sistema, P.I.C.. - ADV: MARIA
FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI (OAB 337833/SP)
Processo 1013906-96.2022.8.26.0510 - Guarda de Família - Guarda - E.V.S. - CIÊNCIA sobre a certidão de honorários
expedida. - ADV: MARCELA MICOTTI MEYER FILÓ DA SILVA (OAB 367243/SP)
Processo 1013968-68.2024.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - União Estável ou Concubinato - M.S.B.
- G.O. - Vistos. Fls.404/407 - Nada a ser reconsiderado. Fls.409 - Ciente do agravo interposto. Mantenho a decisão agravada por
seus fundamentos. No mais, faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta,
as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a
matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos
os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no
mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva
e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, ou certificada a inércia, dê-se vista ao órgão ministerial.
Somente após, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int. - ADV:
CLAUDIA STURION ANGELELI FERREIRA (OAB 185871/SP), MOZART GRAMISCELLI FERREIRA (OAB 187716/SP), SHIRLEI
VIEIRA LANÇONI (OAB 313146/SP), TATIELEN DE MELLO RICARDO (OAB 384658/SP)
Processo 1502635-62.2024.8.26.0510 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -
L.E.S. - Vistos. Faculto às partes o prazo comum de 15 dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as
questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a
matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos
os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, no
mesmo prazo, especificar as provas que pretendem produzir, apresentando inclusive rol de testemunhas, justificando, objetiva
e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de
provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências
inúteis ou meramente protelatórias. Com a manifestação das partes, ou certificada a inércia, dê-se vista ao órgão ministerial.
Somente após, tornem conclusos para saneamento do feito e análise da pertinência das provas por elas requeridas. Int. - ADV:
CLEBER DE JESUS FARIAS (OAB 510540/SP), MICHELE CHRISTIANE CALLIGARIS PEREIRA (OAB 384581/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0339/2025
Processo 0000452-61.2025.8.26.0510 (processo principal 1009702-14.2019.8.26.0510) - Cumprimento de sentença
- Alimentos - H.V. - J.J.E. - CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA
EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. Prazo: 15 dias. - ADV: CARLOS EDUARDO
PACHECO TANAKA (OAB 375962/SP), HELTON VITOLA (OAB 266713/SP), SERGIO ROBERTO PEZZOTTI MENDES (OAB
81862/SP), DIEGO CARRASCHI MENDES (OAB 213876/SP)
Processo 0003049-37.2024.8.26.0510 (processo principal 1004933-21.2023.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - A.G.B.F. - CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S)
REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. - ADV: ANDREA PRISCILA
NARDINI SANCHEZ (OAB 150599/SP)
Processo 1010955-61.2024.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.G.M.G. - - G.M.M.G. - CIÊNCIA
SOBRE O RESULTADO DA(S) PESQUISA(S) ELETRÔNICA(S) REALIZADA(S), PARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NOS
TERMOS DA R. DECISÃO PROFERIDA. - ADV: NAARA LERNER COSTA RIBEIRO (OAB 67230/DF), NAARA LERNER COSTA
RIBEIRO (OAB 67230/DF)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0340/2025
Processo 1000345-10.2019.8.26.0510 (apensado ao processo 1009303-48.2020.8.26.0510) - Arrolamento Sumário -
Inventário e Partilha - Eunice de Oliveira Horta e outros - Maria Faustina Duarte - FOLHAS 315: CIÊNCIA aos interessados.
- ADV: DÉBORA CRISTINA DA SILVA RUFFO (OAB 288087/SP), DANILO ROBERTO FERNANDES (OAB 402652/SP), DANILO
ROBERTO FERNANDES (OAB 402652/SP), DANILO ROBERTO FERNANDES (OAB 402652/SP), MIKAELI FERNANDA
SCUDELER (OAB 331514/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), DÉBORA CRISTINA DA SILVA RUFFO (OAB 288087/
SP), DÉBORA CRISTINA DA SILVA RUFFO (OAB 288087/SP), SERGIO LUCIO RUFFO (OAB 82391/SP), SERGIO LUCIO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º