Processo ativo
1012610-15.2024.8.26.0269
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012610-15.2024.8.26.0269
Vara: DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 18 de março de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
Processo 1012610-15.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Fernando
da Cunha Leonel - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o
requerente em réplica, em dez dias. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JANE
PEREIRA LIMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB 338022/SP)
Processo 1012703-75.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações -
Andréia Cristina Ferreira - Vistos. Pág.110/121: defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Recebo o recurso interposto
pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio
Colégio Recursal. Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 1012886-46.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária -
Ednelson Cirineo - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Requerida. Às contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou
sem a apresentação, subam os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 1012904-67.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Moral - Alessandro Roberto Machado - Vistos. Determino que as partes apresentem rol de testemunhas com seus respectivos
endereços eletrônicos, para audiência de instrução e julgamento virtual, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP)
Processo 1012905-52.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência
- Ednelson Cirineo - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado
peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV:
FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 1012993-90.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laura Paiva Rosas da Silva -
Vistos. Proceda-se a citação observando o endereço informado, se ainda não diligenciado. Int. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO
(OAB 131698/SP)
Processo 1013119-43.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Silvana
Leonel de Oliveira Garcia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta pela parte requerente em face do
MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, extinguindo o feito, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código
de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como
ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei. 9.099/95. P.I. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN
MOMBERG (OAB 428324/SP)
Processo 1013138-49.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais -
Walkyria Reigota do Rosario - Vistos. Determino que as partes apresentem rol de testemunhas com seus respectivos endereços
eletrônicos, para audiência de instrução e julgamento virtual, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-
se. - ADV: DANIELLY APARECIDA CAMARGO DA SILVA GEHRING CARDOSO (OAB 197660/SP)
Processo 1013142-86.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais
- Maria Aparecida Calisto - Vistos. Determino que as partes apresentem rol de testemunhas com seus respectivos endereços
eletrônicos, para audiência de instrução e julgamento virtual, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-
se. - ADV: DANIELLY APARECIDA CAMARGO DA SILVA GEHRING CARDOSO (OAB 197660/SP)
Processo 1013169-69.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Bgalvao Ltda - Vistos. Oficie-
se conforme requerido, cabendo ao solicitante o protocolo dos ofícios e sua comprovação nos autos. Int. - ADV: GIDALTE DE
PAULA DIAS (OAB 56511/PR)
Processo 1013202-59.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações -
M.A.A. - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o requerente em réplica, em dez dias. Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES
(OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 1013250-18.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações -
D.D.L.C. - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com ou sem a
apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: AGATHA FARIA DE ALMEIDA (OAB 425552/SP)
Processo 1013301-29.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ondino
Antonio Leite - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar
em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG
438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE
ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
Processo 1013492-74.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Vanilza
de Fatima Carriel - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para declarar o
direito da parte autora à revisão de aposentadoria no tocante ao salário base e vantagem pessoal com base na integralidade e
paridade, devendo os valores da aposentadoria serem devidamente corrigidos com base nos salários recebidos pelos servidores
em atividade. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial,
devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a
atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F
da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa
SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar a parte
requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: JOSE ROBERTO CERQUEIRA BURCKAUSER (OAB 907/AC)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2025
Processo 0001129-72.2024.8.26.0269 (processo principal 1007726-74.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Fernanda Henrique da Silva - Hurb Viagens e Turismo S/A - Vistos. Proceda
as pesquisas solicitadas, se em termos. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), VIVIAN PEDROSO
FRANCELINO (OAB 169703/SP), VIVIAN PEDROSO FRANCELINO (OAB 169703/SP), CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA
(OAB 277170/SP)
Processo 0001360-65.2025.8.26.0269 (processo principal 1012935-87.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Processo 1012610-15.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Fernando
da Cunha Leonel - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o
requerente em réplica, em dez dias. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JANE
PEREIRA LIMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB 338022/SP)
Processo 1012703-75.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações -
Andréia Cristina Ferreira - Vistos. Pág.110/121: defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Recebo o recurso interposto
pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação, subam os autos ao Egrégio
Colégio Recursal. Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES (OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 1012886-46.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária -
Ednelson Cirineo - Vistos. Recebo o recurso interposto pela Requerida. Às contrarrazões, em 10 (dez) dias. Decorridos, com ou
sem a apresentação, subam os autos ao Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 1012904-67.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano
Moral - Alessandro Roberto Machado - Vistos. Determino que as partes apresentem rol de testemunhas com seus respectivos
endereços eletrônicos, para audiência de instrução e julgamento virtual, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de
preclusão. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP)
Processo 1012905-52.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência
- Ednelson Cirineo - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado
peticionar em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do
Comunicado CG 438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV:
FELIPE NANINI NOGUEIRA (OAB 356679/SP)
Processo 1012993-90.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Laura Paiva Rosas da Silva -
Vistos. Proceda-se a citação observando o endereço informado, se ainda não diligenciado. Int. - ADV: LILIAN ALVES CAMARGO
(OAB 131698/SP)
Processo 1013119-43.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Silvana
Leonel de Oliveira Garcia - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta pela parte requerente em face do
MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, extinguindo o feito, com julgamento de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código
de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como
ao pagamento de honorários de advogado, nos termos do artigo 55, da Lei. 9.099/95. P.I. - ADV: ANDRESSA FRANCIELLEN
MOMBERG (OAB 428324/SP)
Processo 1013138-49.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais -
Walkyria Reigota do Rosario - Vistos. Determino que as partes apresentem rol de testemunhas com seus respectivos endereços
eletrônicos, para audiência de instrução e julgamento virtual, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-
se. - ADV: DANIELLY APARECIDA CAMARGO DA SILVA GEHRING CARDOSO (OAB 197660/SP)
Processo 1013142-86.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Garantias Constitucionais
- Maria Aparecida Calisto - Vistos. Determino que as partes apresentem rol de testemunhas com seus respectivos endereços
eletrônicos, para audiência de instrução e julgamento virtual, se for o caso, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Intime-
se. - ADV: DANIELLY APARECIDA CAMARGO DA SILVA GEHRING CARDOSO (OAB 197660/SP)
Processo 1013169-69.2024.8.26.0269 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Bgalvao Ltda - Vistos. Oficie-
se conforme requerido, cabendo ao solicitante o protocolo dos ofícios e sua comprovação nos autos. Int. - ADV: GIDALTE DE
PAULA DIAS (OAB 56511/PR)
Processo 1013202-59.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações -
M.A.A. - Vistos. Contestação apresentada. Manifeste-se o requerente em réplica, em dez dias. Int. - ADV: IVAN LUIZ RODRIGUES
(OAB 433387/SP), GERSON VINICIUS PEREIRA (OAB 310691/SP)
Processo 1013250-18.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações -
D.D.L.C. - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo requerente. Às contrarrazões, em dez dias. Decorrido o prazo com ou sem a
apresentação, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal. Int. - ADV: AGATHA FARIA DE ALMEIDA (OAB 425552/SP)
Processo 1013301-29.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Ondino
Antonio Leite - Vistos. Ciente do trânsito em julgado. Para eventual cumprimento de sentença, deverá o interessado peticionar
em formato digital, através do Portal e-Saj, instaurando incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG
438/2016 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se a extinção e arquivamento. Intime-se. - ADV: ALEX AUGUSTO DE
ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
Processo 1013492-74.2024.8.26.0269 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Paridade Salarial - Vanilza
de Fatima Carriel - Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para declarar o
direito da parte autora à revisão de aposentadoria no tocante ao salário base e vantagem pessoal com base na integralidade e
paridade, devendo os valores da aposentadoria serem devidamente corrigidos com base nos salários recebidos pelos servidores
em atividade. Condeno ainda a parte requerida ao pagamento das diferenças conforme planilha que acompanha a inicial,
devendo ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, no que toca à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a
atualização monetária segundo o IPCA-E, a partir de cada pagamento devido, e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F
da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, e a partir de 09/12/2021, conforme a taxa
SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar a parte
requerida ao pagamento de custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado, nos
termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.I. - ADV: JOSE ROBERTO CERQUEIRA BURCKAUSER (OAB 907/AC)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0222/2025
Processo 0001129-72.2024.8.26.0269 (processo principal 1007726-74.2023.8.26.0269) - Cumprimento de sentença
- Responsabilidade do Fornecedor - Caroline Fernanda Henrique da Silva - Hurb Viagens e Turismo S/A - Vistos. Proceda
as pesquisas solicitadas, se em termos. Int. - ADV: OTAVIO SIMOES BRISSANT (OAB 146066/RJ), VIVIAN PEDROSO
FRANCELINO (OAB 169703/SP), VIVIAN PEDROSO FRANCELINO (OAB 169703/SP), CARLOS EDUARDO LIMA DE OLIVEIRA
(OAB 277170/SP)
Processo 0001360-65.2025.8.26.0269 (processo principal 1012935-87.2024.8.26.0269) - Cumprimento de Sentença contra
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º