Processo ativo
1012617-20.2024.8.26.0006
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1012617-20.2024.8.26.0006
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1012617-20.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Enel Distribuição
São Paulo S/A - Recorrida: Andrea de Carvalho Pinto - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. CHUVAS DE
NOV/2023. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, INDENIZAÇÃO ESTA ARBITRADA EM VALOR DE R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. $ 5.000,00, CONFORME
CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA
INFUNDADA. VÍCIO NA SENTENÇA INEXISTENTE. PESE EMBORA A INEGÁVEL INFLUÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS
PARA A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, NÃO SE VISLUMBRA FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE
OU HIPÓTESE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO EXTERNO DE MODO A ISENTAR A REQUERIDA DE
RESPONSABILIDADE PELAS MANIFESTAS FALHAS NOS SERVIÇOS DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA QUE SE
VERIFICARAM NO CASO DOS AUTOS. EVIDENTE QUE CABIA À REQUERIDA A FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SUA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM SISTEMA ADEQUADO E CAPAZ DE SUPORTAR OS
EVENTOS CLIMÁTICOS, PREVISÍVEIS, OU NÃO, NÃO SE OLVIDANDO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS
CAUSADOS (ARTIGO 14, CDC). DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS
E PRESUMIDOS. AUTORA SEM ENERGIA (NÃO RESTABELECIDA) POR CINCO DIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Juliano André Ferraz (OAB: 260394/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
São Paulo S/A - Recorrida: Andrea de Carvalho Pinto - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO. CHUVAS DE
NOV/2023. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE A REQUERIDA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS CAUSADOS À AUTORA, INDENIZAÇÃO ESTA ARBITRADA EM VALOR DE R ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. $ 5.000,00, CONFORME
CONSECTÁRIOS INDICADOS NO ATO DECISÓRIO DE ORIGEM. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. INSURGÊNCIA
INFUNDADA. VÍCIO NA SENTENÇA INEXISTENTE. PESE EMBORA A INEGÁVEL INFLUÊNCIA DAS CHUVAS INTENSAS
PARA A INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, NÃO SE VISLUMBRA FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE
OU HIPÓTESE DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR/CASO FORTUITO EXTERNO DE MODO A ISENTAR A REQUERIDA DE
RESPONSABILIDADE PELAS MANIFESTAS FALHAS NOS SERVIÇOS DE RESTABELECIMENTO DA ENERGIA QUE SE
VERIFICARAM NO CASO DOS AUTOS. EVIDENTE QUE CABIA À REQUERIDA A FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
SUA REDE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, COM SISTEMA ADEQUADO E CAPAZ DE SUPORTAR OS
EVENTOS CLIMÁTICOS, PREVISÍVEIS, OU NÃO, NÃO SE OLVIDANDO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS
CAUSADOS (ARTIGO 14, CDC). DEVER DE INDENIZAR BEM RECONHECIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS
E PRESUMIDOS. AUTORA SEM ENERGIA (NÃO RESTABELECIDA) POR CINCO DIAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO
RAZOÁVEL E NÃO PASSÍVEL DE REDUÇÃO. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no
Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 186458/SP) - Juliano André Ferraz (OAB: 260394/SP) - 16º
Andar, Sala 1607