Processo ativo
1012624-90.2024.8.26.0562
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Identificação
Nº Processo: 1012624-90.2024.8.26.0562
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012624-90.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recte/Recda: Andrea Assunção
Bracco - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso. Por
maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS MUNICÍPIO DE SANTOS PRETENSÃO AO CÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE REFERÊNCIA
FUNCIONAL, ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E ADICIONAL DE TITULARIDADE NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB:
257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Bracco - Rcrdo/Rcrte: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento ao recurso. Por
maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS MUNICÍPIO DE SANTOS PRETENSÃO AO CÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE VERBAS DE CARÁTER GERAL E PERMANENTE REFERÊNCIA
FUNCIONAL, ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E ADICIONAL DE TITULARIDADE NA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BASE DE CÁLCULO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte
de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução
nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB:
257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Sala 2100
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º