Processo ativo
1012635-94.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1012635-94.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012635-94.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Cristiano Ricardo
Alves Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESENTAÇÃO. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, QUANTO
ÀS SUAS PARCELAS INCORPORADA (RUBRICA 05.014) E NÃO INCORPORADA (RUBRICA 05.005) AOS VENCIMENTOS
DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS E, POR CONSEGUINTE,
À CONDENAÇÃO DAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE
FEVEREIRO/2019; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADOS
AOS VENCIMENTOS DO(A) SERVIDOR(A), MAIS PRECISAMENTE, SOBRE OS VALORES RECEBIDOS SOB A RUBRICA
05.014. DEVIDA A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA
AOS VENCIMENTOS (RUBRICA 05.005), DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE
12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE A RUBRICA 05.005; TÃO
SOMENTE. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-
52.2024.8.26.9061; RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/21): DATA DO
RECOLHIMENTO A MAIOR, CONSOANTE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.175/98 C.C. O ART. 12, §3º, DA LCE N. 1.012/07 E
TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.175/SP (TEMA REPETITIVO N. 145). TERMO FINAL PARA
APLICAÇÃO DA SELIC: OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1335 (RE 1.515.163/
RS) DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100
Alves Lima - Recorrido: Estado de São Paulo - Recorrido: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai
- Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, com determinação. V. U. - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA
TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. AGENTE DE
ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ESENTAÇÃO. PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA
DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SP) RECONHECIDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA À EXCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, QUANTO
ÀS SUAS PARCELAS INCORPORADA (RUBRICA 05.014) E NÃO INCORPORADA (RUBRICA 05.005) AOS VENCIMENTOS
DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APOSTILANDO-SE TAIS DIREITOS E, POR CONSEGUINTE,
À CONDENAÇÃO DAS RÉS NA OBRIGAÇÃO DE LHE RESTITUIR OS VALORES RECOLHIDOS A MAIOR DESDE
FEVEREIRO/2019; OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO INCORPORADOS
AOS VENCIMENTOS DO(A) SERVIDOR(A), MAIS PRECISAMENTE, SOBRE OS VALORES RECEBIDOS SOB A RUBRICA
05.014. DEVIDA A EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, QUANTO À SUA PARCELA NÃO INCORPORADA
AOS VENCIMENTOS (RUBRICA 05.005), DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CONTAR DE
12/11/2019. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA SOBRE A RUBRICA 05.005; TÃO
SOMENTE. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA INTELIGÊNCIA DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELA TURMA
DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESTE ESTADO NO JULGAMENTO DO PUIL Nº 0000620-
52.2024.8.26.9061; RESSALVADO O ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL PARA APLICAÇÃO DA SELIC (ART. 3º DA EC Nº 113/21): DATA DO
RECOLHIMENTO A MAIOR, CONSOANTE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 10.175/98 C.C. O ART. 12, §3º, DA LCE N. 1.012/07 E
TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.111.175/SP (TEMA REPETITIVO N. 145). TERMO FINAL PARA
APLICAÇÃO DA SELIC: OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1335 (RE 1.515.163/
RS) DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE COM DETERMINAÇÃO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP) - Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP) - Edson
Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP) - Sala 2100