Processo ativo
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
1012650-63.2024.8.26.0344
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Identificação
Nº Processo: 1012650-63.2024.8.26.0344
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012650-63.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Lucas Bonzanini Alvares Garcia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM
EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E (II) SABER A FORMA DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS
DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE
CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE
REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU
EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.5. POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVE-
SE PERQUIRIR O PERCENTUAL EFETIVO DO IMPOSTO, ANO A ANO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA ANUAL, DESCONTANDO-SE EVENTUAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. 6. INCIDÊNCIA
DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O
IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ
JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO
DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS”. 2. “A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020,
ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS Nº 163 E 810; STJ TEMA 905; E, EC 103/2019. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Juliana Hellen Struthos (OAB: 340090/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Lucas Bonzanini Alvares Garcia - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
VERBA NÃO INCORPORÁVEL. CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM
EXAME.1. RECURSO INOMINADO OBJETIVANDO A REFORMA DA S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE
NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SABER SE É POSSÍVEL A INCIDÊNCIA
DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORADA E (II) SABER A FORMA DE REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VERBAS
DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO OU VINCULADAS AO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU DE
CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO.4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.354/2020, QUE
REGULAMENTOU O DISPOSTO NA EC ESTADUAL 49/2020, ALTEROU O ARTIGO 8.º DA LC ESTADUAL 1012/2007 E VEDOU
EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DE
CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA.5. POR SE TRATAR DE DEVOLUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DEVE-
SE PERQUIRIR O PERCENTUAL EFETIVO DO IMPOSTO, ANO A ANO, DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
RENDA ANUAL, DESCONTANDO-SE EVENTUAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. 6. INCIDÊNCIA
DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O DESCONTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM O
IPCA-E, SOMENTE DA TAXA SELIC, QUE ABRANGE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A PARTIR DO TRÂNSITO
EM JULGADO, CONFORME TEMA Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PARTE AUTORA FAZ
JUS À CESSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, COM EXCEÇÃO
DOS DÉCIMOS INCORPORADOS, E À DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS”. 2. “A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DEVE OBSERVAR OS TEMAS Nº 810, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E TEMA 905, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA”.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 3º; CESP, ART. 133; LCE Nº 1.354/2020,
ART. 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS Nº 163 E 810; STJ TEMA 905; E, EC 103/2019. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Juliana Hellen Struthos (OAB: 340090/SP) - Sala 2100