1012671-77.2022.8.26.0451

Nº 1012671-77.2022.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Viviane Lopes dos
Santos Conquista - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Detran/es Departamento Estadual de
Transito do Estado - Recorrido: Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio
Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
CLONAGEM DE PLACA DE VEÍCULO. M ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ULTAS DE TRÂNSITO INDEVIDAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE
PASSIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO
A NULIDADE DAS MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS AO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE EM DECORRÊNCIA
DE CLONAGEM DE PLACAS, DETERMINANDO A BAIXA DAS INFRAÇÕES E DOS PONTOS NA CNH, BEM COMO A
SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. A SENTENÇA AINDA FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$
2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DETRAN/SP POSSUI
LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE MULTAS
APLICADAS POR OUTRO ÓRGÃO DE TRÂNSITO; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO
FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE MULTAS
DE TRÂNSITO ANULADAS RECAI SOBRE O ÓRGÃO QUE AS APLICOU E ARRECADOU, CONFORME PREVISTO NO
ARTIGO 21, INCISO VI, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, RAZÃO PELA QUAL O DETRAN/SP NÃO POSSUI
LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELO RESSARCIMENTO DAS MULTAS APLICADAS PELO DETRAN DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00, OBSERVA
OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, LEVANDO EM CONTA QUE A SITUAÇÃO DECORREU
DE DEMORA ADMINISTRATIVA E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS, MAS SEM DEMONSTRAR OFENSA
GRAVE AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DO
VALOR INDENIZATÓRIO.A TROCA DAS PLACAS JÁ HAVIA SIDO REALIZADA ANTES DA APRECIAÇÃO RECURSAL, E
PARTE DA DEMORA NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DECORREU DA EXISTÊNCIA DE GRAVAME FINANCEIRO SOBRE
O VEÍCULO, O QUE DEMANDA PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS PERANTE A INSTITUIÇÃO CREDORA.IV. DISPOSITIVO
E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES
PAGOS A TÍTULO DE MULTAS DE TRÂNSITO ANULADAS COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO ÓRGÃO AUTUADOR E
ARRECADADOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 21, VI, DO CTB.A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE
OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO
CASO CONCRETO, NÃO SE JUSTIFICANDO SUA MAJORAÇÃO QUANDO AUSENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM
AGRAVAMENTO DO DANO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 21,
VI; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL