Processo ativo

1012700-23.2024.8.26.0269

1012700-23.2024.8.26.0269
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012700-23.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tatiane Carneiro da
Silva Domingues - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal
- Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA.
PRETENSÃO AO RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS LABORADAS, COM OBSERVÂNCIA DO DIVISOR DE 200 HORAS E NÃO
220, COMO FAZ A MUNICIPALIDADE, BEM COMO A CONDEN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS COM A
APLICAÇÃO DO NOVO ÍNDICE, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DIVISOR
200 PARA CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO-SE
SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. ART. 178 DA LCM Nº 26/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Johny Robson Waldow Sota
(OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 18:11
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