Processo ativo
1012729-16.2024.8.26.0482
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1012729-16.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012729-16.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente:
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Reginaldo Aparecido Silva - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no
Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas
as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB:
417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - Sala 2100
Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Reginaldo Aparecido Silva - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no
Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas
as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Rojunior Pereira Marques (OAB:
417509/SP) - Rafaela Ribeiro Rocha (OAB: 318792/SP) - Sala 2100