1012749-98.2024.8.11.0037

distribuído na Diretoria do Foro desta Comarca; PORTARIA N.º 49/2025-SOR
CONSIDERANDO que os fatos noticiados podem configurar, em tese, A EXM A. SRA. DRA. EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO – JUÍZA
violação ao artigo 143, incisos III e XI, do Estatuto dos Servidores Públicos DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SORRISO, ESTADO
Civis do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/90), passível de DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
aplicação de penalidade, nos termos do mesm ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. o estatuto normativo; CONSIDERANDO o Ofício n.º 5/2025/GAB, desta data, subscrito pela Dra.
CONSIDERANDO o teor da decisão proferida nesta data no procedimento Silvia Renata Anffe Souza - Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca,
supramencionado, que determinou a instauração de Processo Administrativo solicitando a exoneração da Assessora de Gabinete II Ana Julia Coelho
Disciplinar em face do servidor; Ribeiro dos Santos.
RESOLVE: RESOLVE:
Art. 1º - DETERMINAR a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO Art. 1º - Exonerar, a partir d esta data, a S ra. ANA JULIA COELHO RIBEIRO
DISCIPLINAR em face do servidor J. S . C., Oficial de Justiça, matrícula XXX, DOS SANTOS, matrícula 50416, do cargo em comissão de Assessora de
nos termos do artigo 10, inciso III, artigo 11 e artigo 17, todos do Provimento Gabinete II - PDA CNE VIII , da 2ª Vara Cível desta Comarca.
nº 005/2008-CM e artigo 173 da Lei Complementar Estadual nº 04/90, para a Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
apuração da violação dos deveres previstos no artigo 143, incisos III e XI, da Sorriso/MT, 20 de maio de 2025.
LC 04/90, quais sejam, observar as normas legais e regulamentares e tratar (assinado digitalmente)
com urbanidade as pessoas, vez que teria cometido as seguintes condutas: Emanuelle Chiaradia Navaro Mano
1) cumprimento irregular de mandado com abuso de poder; 2) cobrança Juíza de Direito Diretora do Foro
irregular de complementação de diligências; e 3) falsidade ideológica, nos
autos do processo de n. 1012749-98.2024.8.11.0037, em trâmite na 3ª Vara Entrância Inicial
Cível desta Comarca;
Art. 2º - DESIGNAR para compor a Comissão Processante os servidores
Migueloncito dos Santos, Eduardo Pinheiro Viana e Victor Henrique de Comarca de Alto Garças
Gouveia Gatto, sob a presidência do primeiro servidor.
Art. 3º - DELIBERAR que a comissão, com base no artigo 25 do Provimento Diretoria do Fórum
nº 05/2008/CM, quando da realização de atos processuais ou diligências
deliberadas em reunião, serão dispensados das respectivas atividades
regulares, atuando com prioridade nas sindicâncias ou nos processos afins. Portaria
Art. 4º - ESTABELECER o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do
procedimento e apresentação do Relatório, com possibilidade de prorrogação,
mediante justificativa, nos termos do artigo 29 do Provimento nº 05/2008/CM. * A PORTARIA N. 17/2025/DF, que Estabelece a Escala de Plantão para os
Publique-se, cientifique-se, registre-se, comunique-se e cumpra-se. Magistrados, Gestores e Oficiais de Justiça, lotados na Comarca de Alto
Primavera do Leste, 20 de maio de 2025. Garças, Estado de Mato Grosso, relativo ao mês de JUNHO/2025, encontra-
Fabrício Sávio da Veiga Carlota se em seu inteiro teor, no Caderno de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico
Juiz de Direito Diretor do Foro Substituto no final desta Edição.
(documento assinado digitalmente) Clique aqui
Caderno de Anexo
Comarca de Sorriso
Comarca de Apiacás
Diretoria do Fórum
Diretoria do Fórum
Portaria
Ata
PORTARIA N.º 47/2025-SOR
A EXM A. SRA. DRA. EMANUELLE CHIARADA NAVARRO MANO – JUÍZA ATA / DELIBERAÇÃO
DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SORRISO, ESTADO Autos CIA nº 0722028-74.2023.8.11.0084 - Processo Administrativo
DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E Disciplinar
Considerando que a servidora Kelly Mayara Cimi, matrícula 34680 – Gestora No dia quinze de maio de dois mil e vinte e cinco, na sede da Comissão do
Judiciária da Vara Especializada dos Juizados Especiais desta Comarca, Procedimento Administrativo Disciplinar, funcionando de maneira remota,
estará afastada de suas funções no período de 19/05 a 23/05/2025, em através de videoconferência, presentes os membros da Comissão designada
virtude de folga compensatória. pela PORTARIA nº 6/2024-DF-APIACÁS, deliberou-se, por unanimidade:
RESOLVE: REDESIGNAR o interrogatório para o dia 12/06/2025, às 15h, a ser realizado
Art. 1º - Designar a servidora Débora Vaz de Melo Sá Martins (matrícula remotamente pelo Aplicativo Microsoft TEAMS, no endereço abaixo transcrito,
32718) – Analista Judiciária, para exercer a função de Gestora Judiciária da considerando o evidente prejuízo causado pela ausência de intimação da
Secretaria da Vara Especializada dos Juizados Especiais da Comarca de Defesa Técnica do Arguido, mantidas todas as demais deliberações.
Sorriso, no período de 19/05 a 23/05/2025 , durante o afastamento da titular. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. NDA5MDhkOTYtMmE1OC00YmZiLThiMWQtOGQwNGFmMGM4OGZm%
Sorriso/MT, 19 de maio de 2025. 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-
(assinado digitalmente) 07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b45b467d-7852-4e60-99d9-
Emanuelle Chiaradia Navarro Mano 9a0c01e798f1%22%7d
Juízo de Direito Diretora do Foro Nada mais havendo a constar eu, Alcione Gomes de Araújo Magalhães,
Secretária, lavrei a presente ata, que vai assinada e datada eletronicamente
por mim, pelo Presidente, Vinicius Augusto Jans Paiva, e Membro, Franciele
da Silva Pontes Gestal.
PORTARIA N.º 49/2025-SOR
A EXM A. SRA. DRA. EMANUELLE CHIARADIA NAVARRO MANO – JUÍZA
DE DIREITO DIRETORA DO FORO DA COMARCA DE SORRISO, ESTADO
Comarca de Nova Canaã do Norte
DE MATO GROSSO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
CONSIDERANDO o Ofício n.º 5/2025/GAB, desta data, subscrito pela Dra.
Silvia Renata Anffe Souza - Juíza de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, Diretoria do Fórum
solicitando a exoneração da Assessora de Gabinete II Ana Julia Coelho
Ribeiro dos Santos.
RESOLVE: Decisão
Art. 1º - Exonerar, a partir d esta data, a S ra. ANA JULIA COELHO RIBEIRO
DOS SANTOS, matrícula 50416, do cargo em comissão de Assessora de
Autos n. 0708232-27.2025.8.11.0090 - CIA
Gabinete II - PDA CNE VIII , da 2ª Vara Cível desta Comarca.
DECISÃO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Vistos.
Sorriso/MT, 20 de maio de 2025.
Trata-se de requerimento para concessão de licença-prêmio formulado pelo
(assinado digitalmente)
servidor ANTONIO FERNANDO PIMENTEL DE MAGALHÃES, matrícula nº
Emanuelle Chiaradia Navaro Mano
24449, referente aos quinquênios compreendidos nos períodos de 2012 a
Juíza de Direito Diretora do Foro
2017 e 2018 a 2022.
O art. 109 da Lei Complementar nº 04/90, do Estado de Mato Grosso, dispõe
que, após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público
Disponibilizado 21/05/2025 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11948 14