Processo ativo
1012797-07.2023.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1012797-07.2023.8.26.0609
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012797-07.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura do
Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Jorge Cruz Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, À INCORPORAÇÃO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR A VALIDADE DA SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 222/2010, MANTIDA PELA POSTERIOR LCM Nº 349/2017, FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO
NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E À DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA
QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SUPRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 124, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CIVIS E
MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZA A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 222/2010, AO SUPRIMIR OS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E A LCM Nº 349/2017,
AO MANTER TAL SUPRESSÃO, VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI
Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Jorge Cruz Santos - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DE TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DECLARADA
INCONSTITUCIONAL. INCORPORAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PAR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM
EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA CONTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTE DA GUARDA CIVIL, À INCORPORAÇÃO DOS
ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), COM BASE NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
ALÉM DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
EM VERIFICAR A VALIDADE DA SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 222/2010, MANTIDA PELA POSTERIOR LCM Nº 349/2017, FRENTE AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO
NO ART. 124, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E À DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PAULISTA
QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA SUPRESSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 124, § 1º,
DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA O TRATAMENTO ISONÔMICO ENTRE SERVIDORES CIVIS E
MILITARES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL, O QUE INVIABILIZA A SUPRESSÃO DOS ADICIONAIS
POR TEMPO DE SERVIÇO APENAS PARA DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 222/2010, AO SUPRIMIR OS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, E A LCM Nº 349/2017,
AO MANTER TAL SUPRESSÃO, VIOLAM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E FORAM DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS
PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO NA ADI