Processo ativo
1012798-15.2020.8.26.0506
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Identificação
Nº Processo: 1012798-15.2020.8.26.0506
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012798-15.2020.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Nelson da Silva
Filho - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO
COMO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO DEPOIS DA CONVERSÃO EM ESTATUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/1992 DISSE EXPRESSAMENTE Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAIS SERIA AS VANTAGENS QUE CARREGARIAM
ESSE CÔMPUTO, EM ROL EXAUSTIVO, E NÃO CONTEMPLOU A LICENÇA-PRÊMIO: “ART. 1º... §7º. OS CONTRATOS
INDIVIDUAIS DE TRABALHO SE EXTINGUEM AUTOMATICAMENTE, APÓS A OPÇÃO MANIFESTADA PELO SERVIDOR
E A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS, FICANDO ASSEGURADA AOS RESPECTIVOS OCUPANTES A
CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, QUINQUÊNIO,
SEXTA PARTE, APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.”. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 813/1998 NÃO ASSEGUROU,
DA MESMA FORMA, O DIREITO ORA PERSEGUIDO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: “EMENTA: RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE
EXERCÍCIO EM REGIME CELETISTA, PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LCM 140/1992 ALTEROU
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Filho - Recorrido: Município de Ribeirão Preto - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PEDIDO DE CONTAGEM DE TEMPO PRESTADO
COMO CELETISTA PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO DEPOIS DA CONVERSÃO EM ESTATUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 140/1992 DISSE EXPRESSAMENTE Q ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UAIS SERIA AS VANTAGENS QUE CARREGARIAM
ESSE CÔMPUTO, EM ROL EXAUSTIVO, E NÃO CONTEMPLOU A LICENÇA-PRÊMIO: “ART. 1º... §7º. OS CONTRATOS
INDIVIDUAIS DE TRABALHO SE EXTINGUEM AUTOMATICAMENTE, APÓS A OPÇÃO MANIFESTADA PELO SERVIDOR
E A TRANSFORMAÇÃO DOS EMPREGOS EM CARGOS, FICANDO ASSEGURADA AOS RESPECTIVOS OCUPANTES A
CONTINUIDADE DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, QUINQUÊNIO,
SEXTA PARTE, APOSENTADORIA E DISPONIBILIDADE.”. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 813/1998 NÃO ASSEGUROU,
DA MESMA FORMA, O DIREITO ORA PERSEGUIDO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: “EMENTA: RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE
EXERCÍCIO EM REGIME CELETISTA, PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. LCM 140/1992 ALTEROU
O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AS REGRAS DE TRANSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO NÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º