Processo ativo
1012847-90.2024.8.26.0223
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Identificação
Nº Processo: 1012847-90.2024.8.26.0223
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012847-90.2024.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: GLEIDSON
CAVALCANTI DO NASCIMENTO - Recorrido: Smart Target Santos Service Center Ltda. - Recorrido: Telefonica Brasil S/A -
Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO - APARELHO CELULAR - SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - ARTIGO 51, II D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A LEI 9.099/95 - FABRICANTE QUE
APONTA USO INADEQUADO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RECORRENTE
- PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA INDISPENSÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRETENDIDO DEFEITO DO
APARELHO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 6 DO FOJESP - IMPOSSIBILIDADE DE
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR
CORRIGIDO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - Jonathas Nascimento Portella (OAB: 184428/
RJ) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607
CAVALCANTI DO NASCIMENTO - Recorrido: Smart Target Santos Service Center Ltda. - Recorrido: Telefonica Brasil S/A -
Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS - VÍCIO OCULTO - APARELHO CELULAR - SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DIANTE DA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - ARTIGO 51, II D ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A LEI 9.099/95 - FABRICANTE QUE
APONTA USO INADEQUADO DO APARELHO PELO CONSUMIDOR - PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RECORRENTE
- PERÍCIA TÉCNICA COMPLEXA INDISPENSÁVEL PARA A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DO PRETENDIDO DEFEITO DO
APARELHO, INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO 6 DO FOJESP - IMPOSSIBILIDADE DE
REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95, RECURSO IMPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DO
RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 20% SOBRE O VALOR
CORRIGIDO DA CAUSA, COM BASE NO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 98, § 3º, DO CPC.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº
831/2004 do CSM - Advs: Mauricio Almeida de Albuquerque (OAB: 400743/SP) - Jonathas Nascimento Portella (OAB: 184428/
RJ) - Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - 16º Andar, Sala 1607