Processo ativo
1012872-86.2017.8.26.0405
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Identificação
Nº Processo: 1012872-86.2017.8.26.0405
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012872-86.2017.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrida: Kelly Gislene Fonseca Colnaghi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS
CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA TAXA SELIC E DAS REGRAS DA EC
Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM DISCUSSÃO RESTRITA À
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE
JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. A PARTE RECORRENTE
ALEGOU AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFENDEU PARÂMETROS DISTINTOS DOS
FIXADOS NA SENTENÇA PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O INTERESSE
DE AGIR NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE DE AGIR NÃO SE CONDICIONA À FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO.EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, É INAPLICÁVEL O ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/1997 NA PARTE QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 870.947, POR NÃO REFLETIREM ADEQUADAMENTE A INFLAÇÃO
E VIOLAREM O DIREITO DE PROPRIEDADE.PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021, DEVE-SE APLICAR O IPCA-E,
POR REPRESENTAR ÍNDICE APTO A REFLETIR A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.270.439/PR,
JULGADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A
TAXA SELIC, POR FORÇA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE PREVÊ SUA INCIDÊNCIA ÚNICA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO,
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO, A TAXA SELIC FARÁ AS VEZES TANTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO DE JUROS
DE MORA.NO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CF, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS,
DEVENDO SER APLICADA APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME DECIDIDO NO RE Nº 1.515.163/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrida: Kelly Gislene Fonseca Colnaghi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram
provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS
CONDENAÇÕES ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO IPCA-E, ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA TAXA SELIC E DAS REGRAS DA EC
Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA
SENTENÇA QUE ACOLHEU PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, COM DISCUSSÃO RESTRITA À
PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E À DEFINIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE
JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. A PARTE RECORRENTE
ALEGOU AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEFENDEU PARÂMETROS DISTINTOS DOS
FIXADOS NA SENTENÇA PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS
QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O INTERESSE
DE AGIR NA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA
APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA
ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO INTERESSE DE AGIR NÃO SE CONDICIONA À FORMULAÇÃO DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO.EM AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, É INAPLICÁVEL O ART. 1º-F DA LEI Nº
9.494/1997 NA PARTE QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA, CONFORME DECIDIDO PELO STF NO RE Nº 870.947, POR NÃO REFLETIREM ADEQUADAMENTE A INFLAÇÃO
E VIOLAREM O DIREITO DE PROPRIEDADE.PARA CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ 08/12/2021, DEVE-SE APLICAR O IPCA-E,
POR REPRESENTAR ÍNDICE APTO A REFLETIR A VARIAÇÃO INFLACIONÁRIA, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.270.439/PR,
JULGADO PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.A PARTIR DE 09/12/2021, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A
TAXA SELIC, POR FORÇA DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021, QUE PREVÊ SUA INCIDÊNCIA ÚNICA PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO,
REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E COMPENSAÇÃO DA MORA EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. A PARTIR
DO TRÂNSITO EM JULGADO, A TAXA SELIC FARÁ AS VEZES TANTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO DE JUROS
DE MORA.NO PERÍODO DE GRAÇA PREVISTO NO ART. 100, § 5º, DA CF, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS,
DEVENDO SER APLICADA APENAS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, CONFORME DECIDIDO NO RE Nº 1.515.163/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º