Processo ativo
1012895-46.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1012895-46.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1012895-46.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Luciano Siqueira
Mina - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO MENSAL DA
LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUA INCORPORAÇÃO,
COM REFLEXOS EM FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO -
RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO REFLEXOS DO ABONO TAMBÉM QUANTO A ADICIONAIS TEMPORAIS E
GRATIFICAÇÕES - ADMISSIBILIDADE QUANTO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA-PARTE, POSTO QUE
A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INCLUI O VENCIMENTO E O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO - AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS GRATIFICAÇÕES, POSTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO
DE TAIS VANTAGENS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deilde Luzia Carvalho
Homem (OAB: 122291/SP) - Mauri Gonçalves Leite (OAB: 276823/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Mina - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Deram
provimento em parte ao recurso. V. U. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - ABONO MENSAL DA
LEI MUNICIPAL 3.273/2014 - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUA INCORPORAÇÃO,
COM REFLEXOS EM FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. RAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO -
RECURSO DA PARTE AUTORA OBJETIVANDO REFLEXOS DO ABONO TAMBÉM QUANTO A ADICIONAIS TEMPORAIS E
GRATIFICAÇÕES - ADMISSIBILIDADE QUANTO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA-PARTE, POSTO QUE
A BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS INCLUI O VENCIMENTO E O ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO - AUSÊNCIA
DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO ÀS GRATIFICAÇÕES, POSTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO
DE TAIS VANTAGENS - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Deilde Luzia Carvalho
Homem (OAB: 122291/SP) - Mauri Gonçalves Leite (OAB: 276823/SP) - Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - 16º Andar, Sala
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